18/06/2015 às 14h40min - Atualizada em 18/06/2015 às 14h40min

Tempo utilizado em estacionamentos é regulamentado em lei em Ubá

A proporcionalidade será calculada de acordo com a fração de hora utilizada.

O Prefeito de Ubá, Vadinho Baião.

O Prefeito de Ubá, Vadinho Baião sancionou, no dia 3 de Junho, a Lei Municipal de Nº 4.288, que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.

A nova lei assegura aos consumidores usuários de estacionamento de veículos localizados no âmbito do Município de Ubá, a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo, devendo a proporcionalidade ser calculada de acordo com a fração de hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos em face  aos prestadores de serviço.

Tainah Marrazzo, coordenadora do Procon de Ubá, órgão responsável por fiscalizar na nova lei, comenta: “trata-se de uma lei proposta ao Prefeito Vadinho, que abraçou a ideia e encaminhou à aprovação da Câmara Municipal, regulamentando as frações de horas nos estacionamentos privados em Ubá, já que o consumidor acaba pagando a hora cheia, mesmo sem utilizar a totalidade da hora.

A prática é repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor, porque acaba limitando, sem justa causa, a quantidade de serviço que o consumidor está adquirindo, ou seja, a quantidade mínima de tempo a ser comprada é de uma hora. Ademais, aquele período que o consumidor pagou e não utilizou, outro irá ocupá-lo e pagar também. A nova lei prevê que o cálculo do serviço de estacionamento seja feito de acordo com o tempo de permanência do veículo estacionado. A partir do dia 3 de setembro, os estacionamentos deverão estar adaptados, com cópia da lei e os valores de tarifas afixados em local visível.

O fiscal do Procon já está visitando os estacionamentos, levando o teor da lei e orientando os proprietários, para que, a partir do dia 3 de Setembro, quando a lei entrar em vigor, todos já estejam cientes e adaptados à nova legislação. O usuário de estacionamento deverá exigir o comprovante fiscal de pagamento e nele constará o horário de entrada e saída do estacionamento, bem como a tarifa cobrada, para que o consumidor saiba os valores integrais e fracionados que pagou e tenha um documento para reivindicar seus direitos, caso seja lesado.”

A Lei entrará em vigor no dia 3 de Setembro de 2015 e está publicada no Diário Oficial Eletrônico do site da Prefeitura de Ubá: www.uba.mg.gov.br

Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Ubá


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