27/06/2015 às 19h11min - Atualizada em 27/06/2015 às 19h11min

Presidente do TCE alerta prefeituras para perigos da PPP

Giulia Mendes - Hoje em Dia
Sebastião Helvécio- Parceria não seguiria regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As parcerias público-privadas, solução encontrada pelos governos para driblar a crise econômica e orçamentária, são consideradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) ferramentas importantes para o desenvolvimento de Minas e dos municípios. No entanto, o presidente da instituição, Sebastião Helvécio, teme que elas possam agravar o endividamento das prefeituras, já que as chamadas PPPs não seguem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O senhor viajou para Coimbra, em Portugal, no mês passado, para participar de um evento sobre controle externo de dívidas públicas que teve como tema as parcerias público-privadas. Qual é a sua opinião com relação a esse modelo de investimento?
Minas Gerais é o Estado do Brasil que tem o maior número de obras realizadas neste modelo. A presidente Dilma Rousseff anunciou mais um pacote de concessões do serviço público e esse é um assunto que temos que fazer um estudo muito profundo, porque as PPPs não seguem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na parceria público-privada ou na concessão, o poder público se refere ao privado de uma maneira bastante direta e o prazo é muito longo, um determinado contrato para construção de obra pública pode durar 35 anos, por exemplo. O grande receio é que você possa causar endividamento para gerações futuras. Hoje, o Estado assume um compromisso que vai perdurar por décadas, então se isso não é muito bem estudado, do  ponto de partida à execução deste contrato, você pode ter um prejuízo para a sociedade.

As PPPs podem agravar o endividamento dos municípios? É uma preocupação do TCE?
É uma questão que nos preocupa muito, tanto nos estados quanto nos municípios. O governo recebe hoje um valor expressivo para fazer o pagamento num lastro de tempo muito grande, então você pode ter, ao longo desse contrato, variações cambiais como temos hoje. O dólar, até pouco tempo, girava em torno de R$ 1,80. Hoje, está em R$ 3,30. Então, se essa dívida é contraída em dólar, acaba trazendo para a economia do Estado ou da prefeitura que a fez uma dificuldade muito grande de solvência. Além disso, tem um detalhe ainda mais grave. Os estados fizeram um acordo, em 1998, com governo federal para renegociação das dívidas. E esse acordo vence em 2028. O custo dessa divida é muito maior do que o custo hoje da taxa Selic. Portanto, os estados já têm hoje em vigência um plano de pagamento das dívidas a um custo muito alto. Se contrair dívidas maiores, quando chegar a hora do acerto de contas pode ter muitas dificuldades. 

Isso pode afetar inclusive a capacidade de investimento do Estado?
Atualmente, 13% de tudo que o Estado arrecada já fica confiscado com o Governo Federal para amortizar a dívida. Se nós não fizermos um acompanhamento criterioso desse custo, o valor pode chegar em 2028 com um número muito superior a 13%. Sabemos que Minas Gerais tem possibilidade de investimento pequeno hoje, de 4%, 5% do seu orçamento. Então, se esse percentual reservado à divida aumenta, você pode estrangular na frente totalmente a capacidade de investimento do Estado.

O TCE já teve oportunidade de analisar as contas de 2014 do Estado? Qual foi a conclusão?
Vamos ter agora, no dia 9 de julho, a votação das contas do governo relativas a 2014. É quando o julgamento será feito. Estamos na fase de término da análise, portanto ainda não temos conclusões. Primeiro acompanhamos as contas, ao longo do tempo. Então o relator levanta todas as situações. Depois que as dúvidas são levantadas, o Estado tem a oportunidade de fazer o que chamamos de contraditório, que é a defesa. O governo apresenta os documentos necessários. Todo o apanhado feito pelo relator é encaminhado para outro conselheiro, que chamamos de revisor. Ele pega todo o material e faz a revisão. Ao mesmo tempo, temos o nosso Ministério Público junto ao TCE que observa toda a construção dos relatórios. Depois que todos se manifestam, é feita uma reunião e cada conselheiro faz suas observações e julga.  Ao fim do julgamento, existem três possibilidades: as contas podem ser aprovadas, podem ser aprovadas com ressalva ou rejeitadas.

Quais são os investimentos do Tribunal em apuração de contas públicas e combate à corrupção?

O TCE fiscaliza hoje, em Minas Gerais, R$ 120 bilhões. Esse é o valor que observamos da receita do Estado e do conjunto de 853 municípios mineiros. A fiscalização é feita com o auxílio de uma ferramenta de inteligência, com base no cruzamento de dados. A matriz fundamental que utilizamos é a nota fiscal eletrônica. Temos mais de 9 milhões de notas fiscais eletrônicas em nosso banco de dados. Tudo o que se vende para o governo, para a prefeitura, tem que ter nota fiscal eletrônica. Trabalhamos com esse sistema para verificar se o preço praticado numa determinada compra é compatível com o preço de referência que nós temos. Quando identificamos algum descompasso nessas compras a gente faz o trabalho de auditoria para combater a corrupção. Outro ponto que temos uma preocupação muito grande é com as folhas de pagamento, porque hoje as despesas de pessoal são muito grandes. Acompanhamos a carreira do servidor desde quando ele entra na prefeitura ou no Estado, para quando ele se aposentar obtermos toda a história da vida profissional dele. Além dessas duas vertentes, temos também o trabalho de acompanhar a execução orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a saúde financeira dos entes e alguns percentuais constitucionais. Por exemplo, hoje os municípios devem gastar 15% com saúde, o Estado 12% e na educação deve investir 25%. Estamos utilizando cada vez mais sistemas de inteligência para não depender apenas da intuição do conselheiro ou do técnico do TCE para identificar erros nas contas públicas. Tem sido um avanço muito grande. Diferente do poder Judiciário, no TCE mesmo que não haja denúncia alguma, se os nossos sistemas de inteligência ou os técnicos que fazem auditorias detectam algum problema, em qualquer área, nós podemos atuar de uma forma que chamamos de oficio. Temos oito equipes fazendo esse trabalho de investigação em municípios com assuntos que não foram objetos de denúncia, mas foram objetos da nossa matriz de risco, que verifica quando um determinado problema vai se repetindo e se consolida como uma pratica ilícita.

Quais são as maiores irregularidades nas compras de municípios mineiros?
No TCE utilizamos um sistema, que é chamado de Suricato. Com ele, identificamos cerca de 500 compras públicas, das quais 14% são compras de medicamentos. Existe uma legislação nacional que determina qual é o preço máximo que o distribuidor pode vender esse remédio para o poder público. Então pegamos todas essas notas e vamos verificando se as compras estão dentro do preço admitido ou não. Todo mundo que comprou acima desse preço  permitido já recebeu uma notificação, depois poderão fazer a sua explicação de por que aquilo aconteceu e se essa explicação não for convincente, o gestor não apenas é multado como tem que devolver para o erário a diferença desse valor de compra. Outro exemplo é o consumo de combustíveis de automóveis. Temos controle de quantos veículos as prefeituras têm e quantos litros de gasolina estão comprando para verificar se o consumo é compatível. Se encontramos uma desproporção, são feitas auditorias para mostrar porque esses números não batem, aí surge uma série de ações que vão terminar na incriminação de algum gestor por má utilização de recurso publico.

O modelo licitatório e de prestação de contas instituído nos estados e nos municípios é o ideal, na sua opinião, no que se refere a clareza dos gastos  públicos?
Não. O modelo licitatório tem que ser aprimorado, hoje quase todas as compras publicas são baseadas na chamada Lei 866, que é a lei das licitações. A legislação é de 1993, precisa de um tratamento mais moderno. De 1993 para hoje, o sistema de compras melhorou muito, houve aperfeiçoamento com a informática, o regime direto das contratações, muito utilizado na Copa do Mundo. O Congresso Nacional deve, a partir dessas varias experiências que temos hoje, fazer ajuste nesta lei das licitações. Está na hora de se ter uma nova lei para resgatar o acúmulo de novidades até hoje. Mas naquele contexto, foi um marco interessante. A lei é rígida e nos favorece para evitar a má utilização de recursos públicos.

 


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