07/08/2015 às 09h05min - Atualizada em 07/08/2015 às 09h05min

TJMG trabalha pelo aprimoramento da Justiça Criminal

O esforço atende ao sétimo macrodesafio apontado no Planejamento Estratégico da instituição

Ações preventivas, respostas mais rápidas e humanizadas. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trabalha em diversas frentes pelo aperfeiçoamento da Justiça Criminal. As iniciativas atendem ao macrodesafio 7 do Planejamento Estratégico da instituição e às metas 1 e 2 do CNJ.

O plano prevê a redução em 50% do número de processos com sentença de prescrição de pretensão punitiva (não retroativa), ou seja, processos em que o Estado, pelo transcurso do tempo, perde o direito de punir. Em 2014, foram proferidas 21.064 sentenças com declaração de prescrição em Minas Gerais. De janeiro a maio deste ano, foram 10.630 sentenças do mesmo gênero.

Para diminuir esses índices, o TJMG, por meio do programa Novos Rumos e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, trabalha para auxiliar juízes e servidores a analisar as causas de atraso nos julgamentos e, assim, apresentar soluções para acelerar resultados e aprimorar a prestação jurisdicional. Como explica o gestor da iniciativa e coordenador do programa Novos Rumos do TJMG, desembargador José Antônio Braga, “evitar a prescrição de um crime significa dar uma resposta de fato para o caso. Seja declarando a inocência de um réu ou responsabilizando, perante vítimas e sociedade, aquele que tenha cometido um ato infracional”.

Novos Rumos

Desde 2001, o programa Novos Rumos promove ações com o objetivo de fortalecer a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de internação, além de buscar a individualização e o alcance da finalidade das medidas socioeducativas, penas alternativas e medidas de segurança no Estado. Aprimorar esse trabalho é também um objetivo traçado no macrodesafio 7 do Planejamento Estratégico do TJMG.

Entre as iniciativas em destaque estão a disseminação do método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), a ampliação do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) e o desenvolvimento do trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

Atualmente, Minas Gerais conta com 36 unidades da Apac em funcionamento e 61 unidades em processo de implantação. As comarcas de Araxá, Itabirito e Barbacena serão as próximas a receber a associação. O desembargador José Antônio Braga aponta a consolidação do método, com o envolvimento das comunidades que recebem a Apac, como um modo não apenas de garantir a responsabilização do recuperando, mas o sucesso de sua saída do sistema. “A expressão ‘hoje contido, amanhã contigo’ simboliza essa nossa preocupação. É sempre importante lembrar que não faz sentido prender por prender. Precisamos recuperar e preparar os homens e mulheres que passam pelo sistema criminal para voltar à sociedade e não reincidi.”

Também o PAI-PJ está sendo ampliado para atender todo o estado mineiro. Já são sete núcleos instalados e dez em processo de implantação, por meio de parcerias com as secretarias municipais de saúde. A expectativa é que nos próximos dois anos o projeto alcance a meta de 33 núcleos implantados em Minas Gerais, de modo a dar suporte para todas as comarcas.

A psicóloga judiciária, psicanalista e coordenadora do PAI-PJ, Fernanda Otoni, explica que a ampliação do projeto é, de fato, um modo de proteger o cidadão e reduzir o crime. “Se pensarmos de forma macro, o crime é uma resposta extremada a situações de vulnerabilidade social, sofrimento psíquico, desarticulação familiar, entre outros fatores. Então a possibilidade de permitir ao portador de sofrimento mental que comete um ato criminoso o atendimento adequado é um meio de garantir que ele reconstrua seus laços sociais e deixe de responder ao sofrimento com violência. Nesse sentido, investir em um programa como o PAI-PJ é investir na redução da criminalidade.” Atualmente, o PAI-PJ acompanha mais de 1.400 casos e, desde sua criação, em 2001, já atendeu mais de 4 mil pessoas.

Outro projeto ligado ao programa Novos Rumos, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), instituído pela Resolução 96 do CNJ, trabalha para acompanhar o sistema carcerário e o sistema de execução das medidas socioeducativas. O grupo se reúne a cada 40 dias. Da reunião marcada para esta segunda-feira, 3 de agosto, participam 16 juízes de execução penal, responsáveis por uma população de 66 mil presos no Estado.

Audiência de custódia

Ainda em sintonia com o objetivo de aprimorar a Justiça Criminal, previsto no macrodesafio 7, o TJMG instituiu o projeto Audiência de Custódia. Desenvolvida pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça, a audiência de custódia consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos tribunais de justiça para receber presos em flagrante. O objetivo é fazer uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da manutenção dessa prisão e, se for o caso, impor medidas alternativas ao cárcere.

Em 17 de julho foi realizada a primeira audiência do estado. Durante o procedimento, o presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, destacou que a audiência de custódia possibilita um exame dos casos, evitando prisões desnecessárias. “Muitas vezes a pessoa é presa preventivamente, assim permanece durante o processo e, ao final, é condenada ao regime aberto ou a uma pena restritiva de direito. O próprio Estado, portanto, reconhece no final que a pessoa não precisaria ficar presa”, afirmou.

O projeto-piloto foi implementado em Belo Horizonte, que já possui estrutura apropriada para receber as audiências de custódia, a atual Central de Flagrantes (Ceflag), para onde são direcionados os autos de flagrante delito. Nas comarcas do interior o projeto será implantado de forma gradativa.

O acompanhamento das metas traçadas no Planejamento Estratégico do TJMG é realizado, quadrimestralmente, através da reunião de análise da estratégia (RAE). Clique e acompanhe os resultados. (Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom TJMG - Unidade Goiás)
 


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