Uma reunião na Câmara Municipal tirou dúvidas dos Contadores. (Foto: João Gabriel B. Meneghite)O prefeito José Roberto de Oliveira e o secretário de Fazenda, Edésio Gouveia Andries assinaram Decreto regulamentando o Código Tributário do Município e instituindo o sistema eletrônico de emissão Nota Fiscal de Serviços – NFS-e , e de escrituração fiscal no município de Leopoldina.
De acordo com o ato oficial publicado na terça-feira, 24 de novembro, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a partir de 2 de janeiro de 2016 será obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. A partir daquela data ficará proibida a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio. Os atuais documentos fiscais impressos devem ser inutilizados a partir da data do cadastramento dos contribuintes no Sistema Eletrônico implantado pelo Decreto devendo ser mantidos à disposição da fiscalização durante o tempo previsto na legislação.
O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais está sendo efetuado através do site www.leopoldina.mg.gov.br, utilizando o link ¨Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”, ou diretamente no endereço nfe.leopoldina.mg.gov.br , e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança. A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos sites citados e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura. Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o sistema em conformidade com o manual de instruções e orientações necessárias para a emissão encontra-se disponível no endereço eletrônico nfe.leopoldina.mg.gov.br
A obrigatoriedade de utilização do sistema para emissão de NFS-e , escrituração fiscal e geração de guias de pagamento será a partir de 02 de janeiro de 2016.
►► Para refrescar a memória
Apresentação do sistema ‘Leopoldina Online’ lotou o plenário da Câmara Municipal
Empresários, contadores, funcionários de empresas e do setor público estiveram reunidos na manhã de 29 de outubro, no auditório da Câmara Municipal de Leopoldina, para a apresentação do sistema ‘Leopoldina Online’, conjunto de serviços prestados pelo município, que serão disponibilizados na web, entre eles a emissão de nota fiscal eletrônica.
Os servidores da Prefeitura Municipal de Leopoldina foram capacitados para atender o público, especialmente os prestadores de serviços no município, que a partir de janeiro, terão de abandonar o velho talão de notas fiscais.
O sistema está à disposição da população leopoldinense desde o inicio de novembro. O contribuinte poderá se cadastrar acessando o site da prefeitura, cujo domínio oficial (URL) é: http://www.leopoldina.mg.gov.br
Segundo membros da Actcon Comércio de Produtos de Informática Ltda, baseada na cidade de Ipatinga (MG), que foi a empresa vencedora do processo de licitação, o sistema é muito intuitivo e de fácil manuseio, tendo o contribuinte opções de atendimento online para quaisquer dúvidas.
Para o contador Pedro Augusto Machado Monteiro, há muitos anos a categoria aguardava a implantação de um sistema de emissão de nota fiscal eletrônica. No entanto, o contador sugeriu o adiamento dos prazos estabelecidos, para que os escritórios de contabilidade tenham tempo o suficiente de repassar as informações para os seus clientes, tendo o seu pleito atendido pela Secretaria de Fazenda
O prefeito José Roberto considera que o projeto ‘Leopoldina Online’ vai além do cumprimento constitucional de transparência no trato da coisa pública. “Após implantar o portal de transparência e informações na internet de forma que atenda à Lei de Responsabilidade Fiscal bem como à Lei de Acesso a Informação, vamos agora aprimorar e ampliar os recursos de transparência, interatividade e prestação de serviços para o cidadão, empresas e servidores municipais”, comemorou.
O Secretário Municipal de Fazenda Edésio Gouveia Andries ficou satisfeito em ver o plenário da Câmara Municipal de Leopoldina repleto de pessoas interessadas, elogiando o interesse dos profissionais de contabilidade e dos empresários.A delegada do Conselho Seccional de Contabilidade de Minas Gerais, Suzana de Araújo dos Reis parabenizou a administração pública pela implantação dos serviços. “Há muito tempo o município precisava desses serviços informatizados. Será benéfico para os contabilistas, para os contribuintes e para a própria prefeitura, que terá um melhor controle e fiscalização”, comentou a contadora.
O presidente da Associação dos Contabilistas de Leopoldina, Alesandro Braga Costa, disse ser muito importante essa informatização. “É da maneira que tem de ser no momento atual. Parabenizo a Prefeitura por esse momento histórico no município. Vamos tentar estender este prazo para janeiro, de maneira que os contadores tenham tempo o suficiente para trabalhar e conscientizar os empresários” comentou Costa.
Para Marister Fernandes, da Actel Telecomunicações, a implantação da nota fiscal eletrônica no município de Leopoldina vai facilitar os trabalhos da empresa. “Tínhamos alguns problemas de extravio de notas, causando alguns transtornos. Agora, vamos ter a certeza de que a nota fiscal vai chegar. Vamos reduzir custos e ter maior agilidade no envio para clientes em outras cidades. É um benefício que já deveria ter sido implantado há muito tempo”, disse a empresária.
Sistema vai permitir a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço
O projeto ‘Leopoldina Online’ será constituído de um conjunto de páginas da web dentre as quais estarão o site de serviços online a serem prestados pelo município. Este site deverá concentrar e organizar todos os serviços prestados pelo município, em todas as suas secretarias, de forma que se constitua um guia completo destes serviços, sejam eles prestados online através deste site, ou de forma presencial, que neste caso, deverá conter todas as instruções para que o mesmo seja requisitado, de forma a ser analisado pelo governo municipal. Dentre as funcionalidades deste site, destaca-se a implantação de módulo que vai permitir a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços e gerir todas as informações concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Certidões negativas também poderão ser fornecidas online
A empresa contratada deverá implementar vários portais que farão parte do projeto ‘Leopoldina Online’, entre eles o Portal Institucional do Município de Leopoldina, no qual serão disponibilizados, e reestruturados, serviços e informações relativos à Prefeitura de forma geral (notícias, agenda de eventos, estrutura administrativa, atendimento, acervo de imagens e serviços online).Outro a ser implementado será o Portal da Transparência onde serão disponibilizadas e reestruturadas as informações concernentes às Leis da Transparência e do Acesso à Informação bem como os serviços de Diário Eletrônico, Ouvidoria, Processos de Licitações e Atendimento ao Cidadão, entre outros.Também está previsto no contrato a ser assinado entre a Prefeitura e a Actcon Informática a implantação do Portal de Serviços Online onde ficarão disponibilizadas as informações relacionadas a todos os serviços prestados ao cidadão, às empresas e aos servidores municipais, bem como o gerenciamento de todo o processo para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços e o acompanhamento das receitas advindas dos tributos e taxas municipais. Um dos pontos mais importantes do Portal será o fornecimento de Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) on-line.
Solução tecnológica
O Portal do Executivo que a Prefeitura Municipal de Leopoldina se propõe a implementar será alicerçada numa solução de software que terão como premissas básicas a descentralização da gestão de conteúdo, devendo necessariamente contar com um sistema de segurança e controle de acesso que permita a delegação de competências por grupo de usuários e a capacitação dos servidores de todas as áreas envolvidas na operação dos módulos, de forma que respondam não só pelas informações mas como também pela sua publicação no site público. A ferramenta de gestão de conteúdo deverá ser integralmente utilizada através da internet, bem como o serviço de hospedagem deverá ser de total responsabilidade da Actcon Informática que deverá se responsabilizar, sem custos adicionais para a administração municipal, da adequação de todos os módulos contratados à legislação vigente, bem como eventuais adequações para atendimento a mudanças na legislação.
Por se tratar de serviços de natureza ampla e em constante evolução tanto tecnológica quanto de atendimento às legislações vigentes, além de atendimento a diversas áreas da administração pública, que requer uma variedade de profissionais como analistas de sistemas, programadores, designer gráfico, comunicação social e segurança da informação, buscando uma ferramenta inovadora é necessário o apoio de uma ferramenta externa, já testada e consolidada no mercado, que conte com experiência em desenvolvimento de projetos de natureza similar, que possa definir com precisão todas as etapas necessárias ao sucesso do projeto. Como a Prefeitura não dispõe dessa mão de obra especializada, a solução foi buscar no mercado empresa especializada, no caso a Actcon Comércio de Produtos de Informática Ltda, que venceu a licitação, de modo a garantir a administração uma ferramenta que atenda a necessidade apontada com o melhor custo benefício possível.
A Prefeitura de Leopoldina irá disponibilizar o seu Portal reestruturado no endereço oficial http://www.leopoldina.mg.gov.br/. O modelo a ser adotado para o Portal do Executivo tem como parâmetro estabelecer um canal de informação eletrônico com o cidadão, sendo um agente promotor da interação com a comunidade, canal de publicação de documentos e contas públicas, conteúdo multimídia, utilizando a internet como meio para dar ainda mais transparência às ações do governo; criando mecanismos alternativos de comunicação com o cidadão e modernizando os instrumentos de participação popular e facilitando o acesso das pessoas a questões de seu interesse na Prefeitura, sem precisar sair de casa.
