30/06/2016 às 08h53min - Atualizada em 30/06/2016 às 08h53min

Prorrogado até 31 de dezembro de 2017 o prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural

Câmara Municipal cedeu instalações e funcionários para a realização do CAR e já atendeu 447 pessoas o equivalente a 600 propriedades de forma gratuita para todos.

Edição: Luiz Otávio Meneghite
O Cadastro Ambiental Rural pode ser feito na Câmara de Vereadores gratuitamente.
O Governo Federal prorrogou, até 31 de dezembro de 2017, o prazo para os produtores rurais inscreverem seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), independente do tamanho da propriedade. A decisão está na Lei 13.295, de 14 de junho de 2016, oriunda da Medida Provisória (MP) 707, publicada nesta semana no Diário Oficial da União. O cadastramento é a principal condição para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos estados, segundo prevê o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O texto determina que a não adesão ao CAR até o prazo estipulado pode impedir o acesso dos produtores a linhas de crédito para financiar a produção. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais. A inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados, e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Cadastro pode ser feito na Câmara Municipal de Leopoldina

O presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, vereador Ivan Martins Nogueira, estabeleceu parceria com o escritório local da Emater com o objetivo de promover a identificação e a integração das propriedades e posses rurais no município de Leopoldina através do CAR-Cadastro Ambiental Rural, para realizar o planejamento ambiental, de modo a bem combater o desmatamento e outros danos ao meio ambiente. Segundo o último censo do IBGE (2006) o município de Leopoldina possui 1408 propriedades rurais. Pela parceria estabelecida a Câmara cedeu instalações e funcionários para a realização do Cadastro Ambiental Rural, cuja inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam públicos ou privados, de modo que permita o monitoramento e melhor desenvolvimento de uma política ambiental. Segundo Ivan Nogueira até hoje já foram atendidas cerca de 447 pessoas o equivalente a 600 propriedades rurais, considerando que algumas pessoas cadastraram mais de uma propridade.
 
Em 17/11/2015, a Gerência Regional da EMATER, se reuniu com diversos órgãos e produtores rurais, conclamando a sociedade que participe das ações necessárias. Em apoio aos inúmeros leopoldinenses diretamente envolvidos na questão, a Câmara Municipal de Leopoldina, disponibilizou um espaço para realizar os registros necessários à regularização, atuando diretamente com a EMATER local.Segundo Cimar Onofre Barbosa, do escritório da Emater em Leopoldina, sem a parceria em curso, estaria inviabilizado o Cadastro de muitas propriedades locais, comprometendo irremediavelmente as políticas públicas a serem desenvolvidas.
 
O presidente Ivan Martins Nogueira disse ao jornal Leopoldinense que os produtores rurais vem sendo atendidos no espaço cedido pela Câmara Municipal de Leopoldina, de forma gratuita. “É uma ação de cidadania que promove o Poder Legislativo, de modo a contribuir com a política pública de grande alcance que vem sendo desenvolvida”, disse Ivan Nogueira. (Com informações da Emater-MG, Câmara Municipal de Leopoldina e da  CNA-Confederação Nacional de Agricultura)
 

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