04/07/2016 às 11h24min - Atualizada em 04/07/2016 às 11h24min

Governo quer endurecer regras para a aposentadoria especial

Geralda Doca e Martha Beck - O Globo
O governo federal pretende mudar as regras de aposentadorias especiais na reforma da Previdência para ajudar a resolver a crise fiscal nos estados e ganhar apoio de governadores nas negociações com o Congresso Nacional. O objetivo também é igualar as regras o máximo possível em todo o sistema previdenciário. Estão enquadrados nessas normas funcionários que lidam com atividades de risco ou agentes nocivos, químicos e biológicos e, por isso, aposentam-se mais cedo. Esse grupo passa à inatividade com 15, 20 ou 25 anos na função (conforme o risco), sem limite de idade. Outra categoria beneficiada são os professores (do ensino infantil, fundamental e médio), que podem requerer aposentadoria na frente dos demais trabalhadores, com cinco anos a menos (mulheres com 25 anos de contribuição e 50 anos de idade; homens com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade).

O governo federal também quer ação dos estados. Entre as iniciativas, disse um interlocutor do Palácio do Planalto, está a necessidade de rever as leis estaduais de aposentadoria de militares (PMs e bombeiros), que hoje só cumprem tempo de contribuição, sem limite de idade.

Ao mexer nessas regras, o governo federal espera reduzir significativamente as despesas com benefícios nas áreas de saúde e educação, que pesam nas contas de estados e municípios. Uma das ideias é fixar uma idade mínima (acima de 55 anos para homens e 50 para mulheres) combinada com tempo de contribuição (acima de 30 anos). Também é uma possibilidade a criação de regras mais rígidas que obriguem os trabalhadores a comprovar que a atividade é de risco e justifica aposentaria antecipada. Hoje, várias categorias, incluindo auditores fiscais, conseguem na Justiça autorização para obter os benefícios com menor tempo de contribuição. Essas ações devem ser enviadas ao Congresso no bojo da reforma da Previdência, mas por meio de projeto de lei complementar.

DÉFICIT DE R$ 61 BILHÕES NOS ESTADOS

Para os professores, a proposta é igualar as regras àquelas dos demais trabalhadores, extinguindo assim a vantagem dos cinco anos de que goza a categoria. O caminho será alterar o artigo 40º da Constituição, que dá aos professores direito à aposentadoria especial. Além disso, o governo federal pretende elevar a idade mínima para os funcionários públicos (atualmente em 55 anos para mulheres e 60 para homens) e mexer no valor da pensão por morte (que deverá cair para 60% do valor do benefício, mais 10% por dependente, tendo 100% como limite). Caso a proposta seja aprovada, estados e municípios terão de se enquadrar automaticamente, o que também dará alívio de caixa. A intenção é que a mudança valha também para quem já ingressou no serviço público, mas haverá regras de transição.

— O governo sabe o que precisa ser feito, tem as linhas gerais, mas a proposta depende de um consenso mínimo com as centrais (sindicais) para ser enviada ao Congresso. No entanto, está certo que vamos mexer com as aposentadorias especiais, até porque esse assunto precisa ser regulamentado — disse uma fonte do Planalto.

As regras das aposentadorias especiais estão definidas apenas na lei da Previdência Social (INSS). Como o assunto não foi regulamentado no serviço público, a Justiça tem dado ganho de causa a funcionários públicos com base nas normas do INSS. Estão se aposentando mais cedo várias categorias (de agentes de saúde a auditores fiscais), o que eleva as despesas com decisões judiciais. Do total de aposentadorias especiais concedidas pelo INSS, 80% são ordenadas pela Justiça. O governo federal está fechando levantamento com os gastos consolidados e admite que há uma “farra” de decisões em todas as esferas. Em 2015, o déficit dos regimes próprios dos estados atingiu R$ 60,9 bilhões, incluindo todos os benefícios.

O governo federal também quer a participação dos estados, com a revisão de leis estaduais que garantem aposentadorias especiais a bombeiros e policiais militares. Além disso, é preciso mudar a legislação para fazer valer o teto de 92,25% do salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para as carreiras do Judiciário, como desembargadores, por exemplo. Esse teto é atualmente piso, com a incorporação aos salários de vários penduricalhos.

— Os estados precisam fazer o dever de casa — disse a fonte, acrescentando que a União está fazendo a sua parte, como abrir o fundo de previdência complementar da União (o Funpresp) para esses entes: — Essa é a rota de saída do caos, porque melhora a situação a longo prazo ao fixar para todos os funcionários o teto do INSS (atuais R$ 5.189).

O pesquisador do IBRE/FGV e professor do Instituto de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso, destaca que os regimes próprios são uma das razões estruturais para a crise dos governos estaduais. Segundo ele, são concedidas aos servidores aposentadorias e pensões em condições mais vantajosas do que no INSS. Não seria problema se tivesse sido previsto um financiamento para esse diferencial, afirma, mas isso não ocorreu.

— A sociedade precisa decidir o que ela quer: se não aceita pagar mais impostos, é preciso escolher entre os que trabalham e oferecem serviços públicos à sociedade e aqueles que se aposentaram, mas sem terem contribuído para receber nível tão elevado de provento — diz Afonso.

O desequilíbrio previdenciário é hoje a raiz do problema fiscal dos estados brasileiros. Uma combinação de falta de planejamento, má gestão de recursos públicos e regras generosas para aposentadorias ao longo dos anos fez com que vários governadores não tenham mais como fechar as contas. O exemplo mais dramático é do Rio, onde 67% dos servidores ativos estão vinculados às áreas de educação e segurança (policiais militares, civis e bombeiros), que têm regras especiais e podem se aposentar cinco anos mais cedo. Isso significa que dois terços dos atuais servidores contribuem cinco anos a menos e recebem cinco anos a mais.
 
 
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