25/07/2016 às 14h48min - Atualizada em 25/07/2016 às 14h48min

Adesão ao Refis termina dia 29 de julho

O Refis permite parcelamento ou pagamento à vista dos débitos tributários, com a possibilidade de desconto nas multas

Por Danielle Ruas
As empresas e pessoas físicas com dívidas para com a Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN podem incluir os respectivos débitos no parcelamento do Refis até as 23h59min59s do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte. Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos devem ser realizados nos sites RFB ou da PGFN.

O Refis permite parcelamento ou pagamento à vista dos débitos tributários, com a possibilidade de desconto nas multas. No que diz respeito aos parcelamentos, os contribuintes devem indicar: os débitos a serem incluídos em cada modalidade; a faixa e o número de prestações; os montantes disponíveis de prejuízo fiscal; e os valores de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL que sejam utilizados nas modalidades a serem consolidadas.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deve liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o dia 29 de julho de 2016.


 
Fonte: Portal Dedução
 
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