27/10/2016 às 15h34min - Atualizada em 27/10/2016 às 15h34min

Legislação de terras devolutas do Estado será modernizada

Governo de Minas Gerais participa de audiência pública sobre Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa

A legislação estadual que trata das terras devolutas em áreas urbana e rural deve sofrer alterações, com o Projeto de Lei 3.601/16 em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo é modernizar as normas para dar mais agilidade ao processo de regularização fundiária, garantindo isenção de taxas e priorizando o interesse social. Terras devolutas são áreas públicas sem registro, ainda que estejam sob posse de um particular.
 
O PL é de autoria do deputado estadual Tadeu Martins Leite, que viu de perto as dificuldades do processo de regularização, enquanto esteve à frente da Sedru, hoje Secretaria de Cidades e de Integração Regional (Secir), e já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. “Nossa intenção é unificar as duas legislações, muito antigas, trazendo inovações e em sintonia com a legislação federal”, afirmou o deputado, durante audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão de Agropecuária e Agroindústria da ALMG.


 
 Izabel Chiodi em Audiência na ALMG.

Insegurança na posse
 
A secretaria adjunta de Estado de Cidades e de Integração Regional, Isabel Chiodi Freitas, defendeu as mudanças na legislação. Ao fazer um diagnóstico da situação fundiária no meio urbano, Isabel Chiodi revelou que aproximadamente 12% dos domicílios urbanos no Estado tem situação fundiária irregular, são 665 mil domicílios com insegurança na posse.
 
A Secir atua na identificação das áreas devolutas urbanas pertencentes ao Estado (discriminação); na incorporação da área ao patrimônio (arrecadação) e na destinação dessas áreas. “Estamos priorizando o Norte de Minas e os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, onde o registro de terras devolutas é maior, de modo especial na região do Alto Rio Pardo”, disse.
 
Retomada
 
“É muito importante a atualização das nossas leis para dar mais agilidade à regularização de terras devolutas”, disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, Professor Neivaldo, que também apresentou balanço da atuação do Governo de Minas Gerais para regularizar terras devolutas, mas nas áreas rurais.
 
O processo estava paralisado desde 2011, com a extinção do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter), devido a fraudes no processo. A demanda era de cerca de 50 mil posses. Com a retomada do programa de regularização fundiária rural, 21 mutirões foram realizados, atendendo mais de 25% da demanda apurada, com 6 mil famílias recadastradas e oito mil processos finalizados.
 
Sugestões
 
A coordenadora estadual de Promotorias de Justiça da Habitação e Urbanismo, promotora Marta Alves Larcher, disse que “vê com bons olhos” a proposta de mudança na área urbana. Ela fez algumas sugestões, como maior participação das associações de bairros. Em Ribeirão das Neves, segundo ela, há cerca de 300 loteamentos clandestinos. “Precisamos envolver a sociedade civil para que se organize e busque a regularização fundiária”, disse Larcher. A promotora avalia que o município deve definir o que é área urbana ou rural e aprovar os processos de regularização fundiária locais.
 
Também participaram da audiência pública os deputados Fabiano Tolentino (PPS) e Emidinho Madeira (PSB), presidente e vice da comissão, e Roberto Andrade (PSB), autor, ao lado do deputado Tadeu Martins Leite, do requerimento para a realização da audiência, além de representantes de movimentos sociais e sindicais, de órgão do Executivo e lideranças municipais.
  Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cidades  e de Integração Regional
 
 
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