CCJ recomenda que não se autorize processo contra governador

Na reunião, foram rejeitados requerimentos para votação nominal, retirada do ofício da pauta e adiamento da votação - Foto: Flávia Bernardo

Em reunião realizada nesta sexta-feira (11/11/16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer que não autoriza processo judicial contra o governador Fernando Pimentel. O pedido de autorização veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de ofício que trata da admissão da acusação contra o governador Fernando Pimentel em ação penal naquela corte.

A aprovação do parecer, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), aconteceu após cinco horas e meia de debates entre parlamentares da oposição e da bancada governista. Foram rejeitados requerimentos da oposição para votação nominal, retirada do ofício da pauta e adiamento de votação. A cada requerimento votado, a oposição se valeu das regras regimentais para se pronunciar, prolongando a reunião.

Coube ao deputado Bonifácio Mourão (PSDB) iniciar o processo de obstrução conduzido pela bancada de oposição. O deputado argumentou que impedir a abertura de processo judicial contra o governador é um desrespeito ao artigo 92 da Constituição Estadual, que, em sua interpretação, não prevê necessidade de autorização legislativa para admissão de denúncia contra o chefe do Executivo em caso de crime comum.

Mourão lembrou que, em toda a história brasileira, apenas o Estado de Rondônia autorizou processo contra o governador, mesmo assim porque ele estava rompido com os parlamentares. “Isso é a consagração da impunidade para o governador”, afirmou o deputado oposicionista. Logo em seguida, suas palavras foram endossadas pelo deputado Felipe Attiê (PTB), que classificou de “pizza” o rito adotado pela ALMG para votar o ofício do STJ.

O líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), afirmou que o comportamento da oposição sugere que ela procura prolongar o processo de votação do ofício do STJ a fim de desgastar Pimentel. Ele argumentou que o rito de votação da matéria foi definido pela Mesa da Assembleia, onde a oposição está representada, e foi aprovado por unanimidade.

O líder governista afirmou que, em todos os casos de pedido de autorização para processar chefes de Executivo já ocorridos no Brasil, sempre se definiu que ela só aconteceria se aprovada por dois terços da casa legislativa. O deputado Bonifácio Mourão negou que a oposição tenha intenção de protelar a votação do parecer, mas quer apenas garantir o cumprimento da legislação e do Regimento Interno da ALMG, além de conhecer a integralidade das acusações contra o governador

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