17/11/2016 às 19h05min - Atualizada em 17/11/2016 às 19h05min

FIEMG Regional da Zona da Mata dá esclarecimento quanto ao dia 20 de novembro

Lei que instituiu como feriado municipal em Juiz de Fora o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, é inconstitucional

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais propôs, em 17/03/16, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto a Lei Municipal nº 13.242, de 20/11/15, publicada no dia 21/11/15, com o objetivo de se ver declarada a inconstitucionalidade desta lei, que instituiu como feriado municipal em Juiz de Fora o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares.
 
A ADIN foi julgada procedente no dia 28 de setembro pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) - Processo nº0182697-93.2016.8.13.0000, ou seja, o feriado da Consciência Negra foi suspenso por determinação judicial e o dia 20 de novembro não é mais feriado na cidade de Juiz de Fora-MG.
 
A Lei Municipal nº 13.242 foi considerada inconstitucional, pois a criação de feriados é atribuição exclusiva da União, podendo os Municípios instituírem apenas feriados de natureza civil, desde que restrito aos dias de início e término do ano do centenário de sua fundação; ou de natureza religiosa, sendo, no máximo, quatro.
 
A data de aniversário de morte de Zumbi dos Palmares (20/11) não tem conotação religiosa, mas natureza civil. Como visto, somente podem ser declarados feriados civis pelos Municípios os dias de início e término do ano do centenário de sua fundação, o que não é o caso. Logo, houve usurpação de competência da União.
 
Nesse sentido, e conforme decisão judicial, o dia 20 de novembro não é feriado na cidade de Juiz de Fora – MG, já valendo para este ano, ou seja, não é feriado no dia 20 de novembro de 2016.
 

Fonte: Dep. Jurídico - FIEMG Regional Zona da Mata/SIGC - Superintendência Integrada de Gestão e Comunicação 
 
 
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