07/12/2016 às 07h31min - Atualizada em 07/12/2016 às 07h31min

Termina dia 20 prazo para pagamento de débitos com créditos acumulados de ICMS

O prazo venceria no dia 31 de outubro, mas foi estendido, atendendo às solicitações de diversas entidades de classe empresariais.

Agência Minas
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, prorrogou até 20 de dezembro o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários com créditos acumulados de ICMS dentro do Programa Regularize. O decreto que determina a extensão da data-limite foi publicado no dia 1º de novembro no Diário Oficial. O prazo venceria no dia  31 de outubro, mas foi estendido, atendendo às solicitações de diversas entidades de classe empresariais, reforçadas pela grande procura nas repartições fazendárias de todo o estado. Não há data-limite para o pagamento em dinheiro das dívidas. O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, acredita que os contribuintes inadimplentes que ainda não aderiram ao programa devem aproveitar a oportunidade.
 
“Esses 50 dias a mais são extremamente importantes para os contribuintes dispostos a regularizar a situação junto ao Fisco mineiro. Considerando-se o atual cenário econômico em que se encontra o país, quitar os débitos com créditos acumulados de ICMS é, com certeza, uma chance que não deve ser desperdiçada”, avalia o subsecretário.De 1º de janeiro a 30 de outubro de 2016, o Programa Regularize possibilitou aos contribuintes mineiros solucionarem R$ 2,6 bilhões em débitos tributários, abatidas as reduções proporcionadas pelo programa. Desse montante, R$ 1,7 bilhão refere-se aos processos em fase administrativa e R$ 900 milhões à dívida ativa.Os valores regularizados pelos contribuintes no período representam um universo de 45.439 requerimentos. Até agora, foram recebidos R$ 563 milhões em moeda corrente, dentre pagamentos à vista e parcelas já quitadas.
 
Parceria
 
Instituído pelo Decreto 46.817/15, o Programa Regularize é resultado da parceria entre a SEF/MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo é proporcionar aos contribuintes inadimplentes condições de quitação das dívidas tributárias. Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados de ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.
 
Como aderir
 
Qualquer cidadão ou pessoa jurídica que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF/MG para simular as condições de pagamento. Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF.Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
 
Créditos e precatórios
 
Até 60% do total da dívida podem ser pagos com créditos acumulados de ICMS. O restante deverá ser quitado em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 36 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.Os precatórios emitidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.

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