22/12/2016 às 09h46min - Atualizada em 22/12/2016 às 09h46min

Lei obriga bares, restaurantes e lanchonetes a informar que gorjeta é opcional

O texto legal já está valendo desde quarta-feira, 21 de dezembro de 2016. O órgão responsável pela fiscalização será a Secretaria Municipal de Fazenda.

Edição: Luiz Otávio Meneghite
Uma lei de iniciativa do Poder Executivo acaba de ser aprovada pela Câmara Municipal de Leopoldina estabelecendo que os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e todos os tipos de estabelecimentos similares serão obrigados a informarem ao consumidor/cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de 10% ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço. De acordo com o texto aprovado, os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e todos os tipos de estabelecimentos são obrigados à afixação, em local de fácil visualização, de cartaz que informe aos consumidores/clientes que o acréscimo de pagamento de 10% ou outro qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço, é de pagamento opcional. A informação será apresentada em letra grande e visível, em cartaz com dimensões de, no mínimo, 50 cm de altura por 60 cm de largura.

Na justificativa ao projeto aprovado pelos Vereadores foi ressaltado que o garçon poderá receber a tradicional gorjeta a título de bom atendimento e atenção dispensada ao cliente, desde que o consumidor decida oferecer o valor espontaneamente e não ser constrangido a pagar obrigatoriamente uma taxa que seja adicionada na conta a título de serviços ou gorjeta, o que será considerada abusiva e, portanto, ilegal, ficando o estabelecimento sujeito a sanções.

O descumprimento sujeita o estabelecimento infrator a notificação, com prazo de 30 dias para adequação ao disposto na Lei e multa equivalente a 500 UFL (Unidades Fiscais de Leopoldina), e caso haja reincidência a multa será cobrada em dobro, progressivamente. O órgão responsável pela fiscalização será a Secretaria Municipal de Fazenda.

A nova lei foi sancionada com as assinaturas do Secretário Municipal de Governo, João Paulo do Vale Fófano e do Prefeito José Roberto de Oliveira, com publicação na edição nº 1900, de 21 de dezembro de 2016, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, quando passou a valer. 

Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros

 

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