13/01/2017 às 00h00min - Atualizada em 13/01/2017 às 00h00min

A importância da regularização do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico

Projeto é a reunião de toda a documentação necessária para que uma edificação ou área de risco possa ter o Auto de Vistoria emitido pela corporação

Agência Minas
4º Pelotão Corpo de Bombeiros Militar de Leopoldina(João Gabriel B. Meneghite)
Espaços de uso coletivo necessitam da implantação de processos de segurança contra incêndio. Por isso, responsáveis e proprietários de edificações com fins comerciais e/ou industriais, de prédios com apartamentos residenciais e de áreas de risco, devem estar atentos quanto aos cuidados e normas vigentes para a segurança e prevenção de possíveis casos de incêndio.

É o alerta que o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)faz ressaltando, ainda, a importância da regulamentação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico nestes espaços. O projeto é a reunião de toda a documentação necessária para que uma edificação ou área de risco possa ter o Auto de Vistoria (AVCB) do CBMMG emitido pela corporação.

Em Alfenas, uma panela com óleo se incendiou em um prédio residencial após ser deixada sobre o fogão com o fogo ainda aceso. Atendendo aos pedidos de ajuda que ouviu de uma moradora, o porteiro Luiz David pegou o extintor PQS (Pó Químico Seco) e combateu as chamas. Segundo ele, o prédio possui o AVCB regularizado e o local passou por uma vistoria do CBMMG há um mês. Todos os extintores estavam carregados e prontos para o uso.

“Assim que ela me chamou, peguei o extintor da minha sala e fui. O fogo estava bem alto pois ela havia jogado água. Eu não tenho muito conhecimento, mas li as observações no rótulo do extintor e com duas pressionadas o fogo apagou. Foi muito rápido”, conta Luiz. Satisfeito por conseguir ajudar, Luiz recebeu agradecimentos e mais orientações da guarnição dos bombeiros.

As normas e exigências dos projetos variam de acordo com a ocupação do local que pode ser definida como escolas, farmácias e edifícios residenciais ou comerciais, por exemplo. A dimensão dos espaços também é uma variável que influencia, uma vez que são considerados o tipo da ocupação, a área e altura. Os tipos de ocupação estão definidos no Decreto 46.595/2014, que pode ser consultado aqui.

“O objetivo de quem pleiteia um projeto é obter o AVCB. Casas são consideradas edificações unifamiliares e não necessitam de projeto”, explica o tenente Rocha, da Diretoria de Atividades Técnicas do CBMMG.

Tipos de projetos

Ainda de acordo com o tenente, o auto é concedido para três tipos de projetos que possuem características diferentes: Projeto Técnico (PT), Projeto Técnico Simplificado (PTS) e Projeto para Evento Temporário (PET).

O Projeto Técnico é recomendado para edificações mais complexas, com área mínima de 750m² ou que exija a utilização de sistema hidráulico. É recomendado também para edificações que não possuem 750m² de área, mas que recebem um público superior a 100 pessoas. Este tipo de projeto requer uma análise prévia por parte do CBMMG, sendo necessários 30 dias corridos para análise.

As exigências mínimas do Projeto Técnico Simplificado são: saída de emergência, iluminação, sinalização de emergência (placas que sinalizam rota de fuga, por exemplo) e extintores. Não é necessária a análise prévia do CBMMG. Após a realização da vistoria e a emissão do auto, o AVCB tem um prazo de 5 anos de validade para edificações diversas e de 3 anos para locais de reunião de público. A não execução do projeto pode acarretar notificações, advertências, multas e chegar até mesmo a interdição do local.

Festas e eventos necessitam do Projeto para Evento Temporário. Neste caso, o organizador deverá contratar um responsável técnico que irá projetar as medidas de segurança. As normas e exigências estão dispostas na Instrução Técnica Nº 33. O PET também exige uma análise prévia do CBMMG e possui prioridade por se tratar de eventos. Contudo, deve ser protocolado até 10 dias úteis antes do evento.  O AVCB para o PET vale enquanto durar o evento.

“O auto de vistoria deve ficar afixado na portaria. Se não estiver lá, é possível que o empreendimento não possua o AVCB”, ressalta o tenente Rocha. Em caso de dúvidas, o responsável com empreendimento na capital mineira deve se dirigir ao Centro de Atividades Técnicas (CAT), localizado à Avenida Augusto de Lima, nº 355, Centro. Na Região Metropolitana, os responsáveis devem procurar a unidade do CBMMG.

Para AVCB, concedido após 2014, a consulta pode ser realizada pelo endereço www.prevencaobombeiros.mg.gov.br.

Taxa de Incêndio

Devem pagar o tributo os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços em Belo Horizonte e outros 88 municípios de Minas Gerais - a lista está disponível no Anexo I da Resolução 4.764/2015.

O valor devido varia de acordo com o grau de risco de incêndio na edificação, em razão da forma de ocupação e da área construída. A não quitação do débito na data estipulada pode resultar na cobrança de multa e juros, emissão de auto de infração, inscrição do débito em dívida ativa e inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública (CADIN/MG), além de cobrança judicial.

Clique aqui para mais informações relacionadas à taxa de incêndio.

Uso de extintores: Extintores devem ser utilizados apenas em casos de início de incêndios. É importante observar os tipos de extintores a serem utilizados por tipos de incêndios.

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