11/10/2017 às 13h35min - Atualizada em 11/10/2017 às 13h35min

Vereador Dr. José Ferraz Rodrigues esclarece o verdadeiro papel do vereador

Em muitas ocasiões o eleitor cobra do vereador e o vereador tem que fazer o seu papel cobrando do Poder Executivo

Edição: Luiz Otávio Meneghite
Desde que foi candidato a vereador pela primeira vez o Dr. José Ferraz Rodrigues sempre fez questão de deixar claro a quem pedia voto o verdadeiro papel do vereador. Para ele, não é correto um candidato não ser claro com os eleitores sobre as funções que um vereador tem que exercer. O cidadão não pode ser enganado com promessas que mais tarde vão causar frustração e desilusão. Por causa disso, o Dr. José Ferraz Rodrigues vem a público, através do jornal Leopoldinense deixar bem claro o papel do vereador.

Afinal, o que faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui?  O que o cidadão pode esperar e cobrar dele?

Como integrante do Poder Legislativo Municipal de Leopoldina, o vereador Dr. José Ferraz Rodrigues tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar, criando, extinguindo e emendando leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público. O Dr. Ferraz salienta que existe um trabalho importantíssimo do vereador dentro das diversas Comissões como as de Constituição, Legislação e Redação; Orçamento e Fiscalização Financeira; Viação e Obras Públicas; Agricultura, Indústria e Comércio; Educação e Cultura; Direitos Humanos e Cidadania; Urbanismo, Meio Ambiente e Infraestrutura, Igualdade Racial; Saúde e Assistência Social; Defesa do Consumidor e Esporte, Lazer e Turismo.

Quais leis são trabalhadas pelo vereador?

Para o Dr. Ferraz, o mandato de vereador é restrito à esfera do município. No caso, o de Leopoldina. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para o município de Leopoldina. Não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado, ou ao país. Ele cita alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador: Mudança, criação ou extinção de tributos municipais; Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município; Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);Sugerir nomes de ruas e avenidas; Aprovar os documentos orçamentários do município; Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor Municipal; Aprovar o Plano Municipal de Educação; Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo; Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

O papel de fiscalizar o prefeito

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); Criar comissões parlamentares de inquérito; Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado.

O que um vereador não deve prometer:

Não está na competência do vereador prometer terminar a obra de uma rua ou uma escola; Melhorar o serviço de coleta de lixo do município; Implantar escola em tempo integral; Aumentar o número de vagas na rede de educação; Criar centros de arte e cultura; Reforçar o policiamento em bairros.

Quais direitos um vereador possui?

Os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes); Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender; Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador; Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato depende do tamanho do município.

(*) Com informações do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina e da Lei Orgânica do Município de Leopoldina.

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