23/11/2017 às 18h36min - Atualizada em 23/11/2017 às 18h36min

AGU defende que bancas de concurso investiguem candidato que se declarar negro

Iniciativa pretende evitar fraudes de brancos que tentam usufruir da Lei de Cotas

Por Rayanderson Guerra
O Globo
Advocacia-Geral da União - Wesley Mcallister-Divulgação AGU.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que as bancas responsáveis por concursos públicos verifiquem e confirmem a veracidade das declarações de candidatos que se dizem negros ou pardos e que disputam uma vaga por meio das cotas.

A defesa da verificação das declarações é defenida em um caso, que está sendo julgado pelo STJ, em que um candidato foi eliminado ao tentar uma vaga de analista judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por meio das cotas.

O candidato teve um mandado de segurança no TJDFT recusado e decidiu recorrer ao STJ para reverter a eliminação. Ele argumenta que o único critério para concorrer às vagas do concurso pelas cotas é a autodeclaração e que a eliminação foi feita pela banca com base em critérios subjetivos.

Segundo o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU), a Lei de Cotas em concursos públicos prevê que o candidato que mentir na autodeclaração deve ser eliminado.

“Assim, diferentemente do que sustenta o candidato, o edital não foi silente quanto à possibilidade de controle pela Administração da autodeclaração, não a colocando como único, mas apenas como principal critério de definição, a possibilitar, portanto, controle posterior quanto a sua eventual falsidade ou não correspondência”, afirma o órgão da AGU.

No documento, a AGU destaca que a decisão da banca de eliminar o candidato foi unânime, "conclusão que inclusive foi reforçada pela análise de fotos apresentadas pelo autor da ação".O julgamento do caso, que ocorreu em 2015, na Primeira Turma do STJ, foi suspenso após um pedido de vista da ministra Regina Helena.



 
 
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