10/08/2014 às 11h08min - Atualizada em 10/08/2014 às 11h26min

Prefeitura devolve dinheiro aos moradores por erro no IPTU

Ubá em Pauta
Paulo Cesar Neves, prefeito de Guarani.

O município de Guarani deverá ressarcir aos contribuintes o valor referente ao reajuste da taxa de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2014, considerada indevida. Um acordo já foi assinado com o Ministério Público, tendo a administração municipal reconhecido o erro e assumido o compromisso de devolver o valor.

A irregularidade se deu devido ao aumento do tributo ter se dado por meio de decreto municipal, o que é vedado pela Constituição Federal.

"Os valores a serem restituídos, entre 01/09/2014 a 30/10/2014, referem-se à cota única paga pelo contribuinte ou ao valor excedente pago na primeira parcela por aqueles que preferiram o parcelamento do tributo. Novos boletos com os valores corrigidos deverão ser entregues até o dia 20 de agosto. O desconto de 5% para aqueles que pagaram o imposto à vista será mantido", esclarece nota publicada no site do Ministério Público de Minas Gerais.

Os contribuintes que não procurarem a prefeitura até o fim do prazo da restituição (30/10/14) também serão restituídos, por meio de compensação no IPTU de 2015. Todas as regras foram estabelecidas por meio de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

Em caso de descumprimento de termos do acordo, há previsão de multa.

Fonte: Ubá em Pauta

 


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