02/09/2014 às 11h00min - Atualizada em 02/09/2014 às 11h00min

Minas tem prejuízo com Lei Kandir

Apesar de perder cerca de R$ 2 bilhões por ano, repasses da União devem somar R$ 670 mi em 2014

Rafael Tomaz
Diário do Comércio
Meneguetti defende a urgência da reforma tributária( Foto:Alisson J. Silva )

Ao mesmo tempo que Minas Gerais perde cerca de R$ 2 bilhões por ano, em função da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas exportações, prevista na Lei Kandir, os repasses do governo federal aos cofres estaduais, com o objetivo de compensar a renúncia fiscal, deverão totalizar cerca de R$ 670 milhões em 2014. Como se não bastasse, parte dos recursos previstos para 2013 foi transferida somente neste exercício.

De acordo com o secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Pedro Meneguetti, no âmbito da compensação financeira criada na década de 1990 os repasses deverão atingir R$ 188,723 milhões em 2014, o mesmo montante recebido no ano passado. "Até o momento, já recebemos R$ 94,361 milhões", informa.

A transferência dos aproximadamente R$ 670 milhões ao caixa do Estado será completada com os R$ 482 milhões previstos no auxílio financeiro criado em 2004 para fomentar as exportações. Apesar de não estar diretamente ligado à Lei Kandir, este benefício foi implementado pela União para compensar as perdas registradas pelas unidades da Federação.

Em 2013, o Estado teria direito a uma parcela de R$ 316 milhões deste auxílio. Porém, os recursos não chegaram aos cofres mineiros no ano passado. Conforme Meneguetti, a transferência ocorreu somente neste exercício.

O secretário-adjunto lembra que em Minas a perda de receita por conta da renúncia fiscal é significativa, principalmente por causa das exportações de minério de ferro, uma vez que o Estado é o principal produtor do insumo siderúrgico no país.

Com perdas estimadas em R$ 18 bilhões por ano em todo o Brasil, em função da renúncia do ICMS nas exportações, o aumento na compensação é um pleito antigo dos estados. Em 2012, uma comissão especial chegou a apresentar uma proposta para aumentar os repasses do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como forma de compensar as isenções. Porém, mesmo com a pressão, o projeto não avançou.

Meneguetti ressalta que é de "extrema" importância para os estados uma reforma tributária e na dinâmica de distribuição da arrecadação no país. Conforme ele, a União concentra 65% de todas as receitas nacionais.

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Mudanças - A Lei Complementar 87 (Lei Kandir) entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 e concede incentivos fiscais aos setores produtivos voltados para a exportação. Os recursos repassados ao Estado pelo governo federal se transformam em créditos de ICMS para as empresas.

Apesar disso, uma ampliação na utilização destes créditos é constantemente postergada. Com a lei sancionada em 1996, o prazo para os repasses já foi alterado três vezes. A data original era janeiro de 2003, mas um projeto de 2000 a transferiu para janeiro de 2007. E em dezembro 2002, foi aprovada outra lei alterando o fim da exceção para dezembro de 2010. A última mudança passou o prazo para 2020.

As despesas com energia elétrica consumida na linha de produção, por exemplo, podem ser creditadas no ICMS, mas aquelas realizadas em outros setores das empresas não podem ser compensados nos próximos nove anos. O mesmo ocorre com outros bens de consumo que não entram em contato direto com o produto exportado.

 


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