28 servidores da Prefeitura pediram licença dos cargos para se candidatarem nas eleições

A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público e é requisito legal para que os agentes da administração possam se tornar elegíveis

Centro Administrativo da Prefeitura(Foto de João Gabriel Baia Meneghite)

A Secretaria Municipal de Administração de Leopoldina recebeu até esta sexta-feira, 15 de agosto, os pedidos de desincompatibilização de 28 servidores públicos municipais que pretendem se candidatar a cargo eletivo nas eleições de 15 de novembro de 2020, quando estarão em disputa os cargos de vereador, vice-prefeito e prefeito.

A desincompatibilização do cargo se dá por meio da Licença para a Atividade Política e de acordo com a Legislação Eleitoral em vigor, os  servidores efetivos, comissionados e contratados tinham até o dia 15 de agosto para se afastar. Os comissionados deixam de receber os vencimentos. Por outro lado, os funcionários efetivos têm direito à licença, sem prejuízo dos vencimentos.

Anteriormente, dois ocupantes de cargos no primeiro escalão já haviam se desincompatibilizado para concorreram às eleições deste ano: Edvaldo Franquido Donato do Vale, então ocupante do cargo de Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e Jussara Tomaz, então Secretaria Municipal de Cultura.

A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público e é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. A medida busca assegurar a igualdade dos candidatos na disputa. 

Algumas das regras para os agentes públicos que se afastam a fim de disputar mandatos eletivos estão estabelecidas na lei federal que regula a desincompatibilização (Lei Complementar n. 64/1990) e na Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997).

Confira AQUI o novo calendário eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Como funciona a desincompatibilização

Após instrução do processo pelo servidor, o órgão de lotação também providencia a documentação e assinaturas necessárias e encaminha as Portarias para publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, órgão no qual a Prefeitura Municipal de Leopoldina publica seus atos oficiais, o que deverá ocorrer na próxima terça-feira, 18 de agosto.

Como o pedido de licença é feito antes do registro da candidatura, é necessário entregar no processo de solicitação o Termo de Compromisso em que declara que se compromete a juntar posteriormente a ata da convenção partidária, em que conste a escolha do partido a lançá-lo como candidato e o registro da candidatura.

Fontes > Tribunal Superior Eleitoral e Prefeitura Municipal de Leopoldina