11/03/2021 às 16h00min - Atualizada em 11/03/2021 às 16h00min

Designados os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico

A atuação no Conselho Gestor do Município de Leopoldina é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo

Edição> Luiz Otávio Meneghite
O prefeito Pedro Augusto assinou Decreto instituindo o Conselho (Foto: PML)
O prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz, assinou Decreto instituindo o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico criado pela Lei nº 4.564, de 04 de março de 2021.

O Conselho será constituído por três membros, especificamente designados para este fim, com as atribuições de: estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico; elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB e deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.

Em outro ato oficial foram designados para compor o Conselho Municipal: Ailton Soares Dutra, Secretário Municipal de Fazenda (Presidente); Saulo Lopes Barbosa representando a Secretaria Municipal Administração e Jaci Honório Vieira Toledo, representando a Secretaria Municipal de Saúde.

A atuação no Conselho Gestor do Município de Leopoldina é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo. Os dois atos oficiais foram publicados na edição nº 2964, de 11/03/2021, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

Fonte> Diário Oficial dos Municípios Mineiros


 
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