Leopoldina adota Sistema Único de Execução Orçamentária

Comissão Especial para adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle já foi nomeada.

O Prefeito agiu embasado na Lei Orgânica Municipal e no Decreto Federal nº 10.5402020 (Foto: Assessoria de Imprensa da PML)

Uma Portaria assinada pelo prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz no dia 5 de maio de 2021 criou e nomeou uma Comissão Especial para adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, do Município de Leopoldina.

O Prefeito agiu embasado na Lei Orgânica Municipal e no Decreto Federal nº 10.540/2020 que tratou da adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC; que estabeleceu o prazo de 180 dias para que seja divulgado em cada município seu respectivo plano de ação, ou seja, até 05 de maio de 2021.

De acordo com a publicação feita na edição nº 3003, de 07 de maio de 2021 o SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizadas por todos os Poderes, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, resguardada a autonomia.

Os membros do SIAFIC de Leopoldina 

A Portaria assinada pelo prefeito nomeou a Comissão Especial para adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, do Município de Leopoldina para o período de 05/05/2021 a 31/12/2022, composta pelos servidores: Ailton Soares Dutra; Sérgio Duarte Benatti; Saulo Lopes Barbosa; e Elisangela Silva Reis Brum. A Comissão Especial será presidida pelo servidor Sérgio Duarte Benatti. Os membros integrantes da Comissão não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Os membros da Comissão foram designados para avaliação dos procedimentos contábeis, os requisitos tecnológicos, transparência da informação e outros requisitos que sejam necessários à avaliação.

Compete à Comissão especial a realização de contatos e reuniões com o atual fornecedor de serviços municipais verificando os itens negativados nas respostas do questionário apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, além de avaliação dos procedimentos contábeis, dos requisitos tecnológicos, da transparência da informação e de outros requisitos que sejam necessários à avaliação.

Fonte> Diário Oficial dos Municípios Mineiros