Servidores municipais receberão gratificação para entrega de carnês do IPTU

Terão preferência na execução da prestação do serviço os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

A Secretaria de Fazenda funciona no edifício Athenas Shopping(Foto Luciano Baia Meneghite)

O prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz, sancionou a Lei nº 4.613, de 23 de novembro de 2021, autorizando a Secretaria Municipal de Fazenda de Leopoldina, como já é tradicional, a lançar mão de servidores municipais, preferencialmente lotados na própria secretaria, para fazer a entrega dos carnês do IPTU 2022, que receberão gratificação equivalente ao percentual de 50% do valor previsto para a cobrança do serviço idêntico pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Os servidores escolhidos terão que, obrigatoriamente, após a entrega dos carnês de IPTU, apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda todos os comprovantes de recebimento dos referidos carnês, devidamente assinado pelo destinatário, para que o servidor possa receber a gratificação.

Apenas nos distritos, a entrega dos carnês do IPTU ficará a cargo do fiscal local, sem, contudo, ter direito à gratificação.

Uma observação feita no texto legal aprovado pela Câmara Municipal de Leopoldina é que a entrega não poderá ser terceirizada ou repassada, em hipótese alguma, para qualquer pessoa, ainda que parente de qualquer grau, ou outro servidor público.

O Secretário Municipal de Fazenda publicará edital de chamamento com antecedência de 30 dias da data de seleção para conhecimento de todos aqueles que pretendem executar o serviço. Caso o número de servidores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda for insuficiente, para suprir a demanda dos serviços a serem executados, será realizado um sorteio público com ampla divulgação para, entre os demais servidores interessados, completar as vagas existentes.
 
Havendo necessidade, caso o número de servidores efetivos não sejam suficientes, poderá a Administração Pública, convocar servidores ocupantes de cargo em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda para execução do serviço.
 
Fonte> Diário Oficial dos Municípios Mineiros