Projeto torna permanente o laudo de transtorno do Espectro Autista e da Síndrome de Down

Para o autor, vereador José do Carmo Fófano, a emissão de laudos com validade predeterminada é desnecessária e bastante onerosa para as famílias.

O vereador José do Carmo Fófano (Foto: Focus)

Em sessão ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2021, a Câmara Municipal de Leopoldina aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador José do Carmo Fófano que determina como permanente o laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down.

A iniciativa elimina os laudos com validade predeterminada, dando caráter de permanente à validade do laudo médico pericial. No entanto, em seu artigo 2º, a matéria determina que a declaração de vida para fins legais será considerada anualmente através da renovação de passe livre para uso de transporte público e/ou a apresentação de matrícula regular em escola pública ou privada. Também poderá a declaração de vida ser considerada a cada cinco anos, através da revalidação da carteira das pessoas TEA, determinada pela Lei Federal 13.977.

Ao justificar sua iniciativa, José do Carmo Fófano, que também é dirigente da APAE de Leopoldina, explicou que a emissão de laudos com validade predeterminada é desnecessária e bastante onerosa para as famílias. Segundo ele, o Autismo e a Síndrome de Down são transtornos permanentes na vida das pessoas, não havendo, pois, justificativa para a revalidação de laudos. Ele defendeu que o Projeto de Lei trará maior respeito e razoabilidade ao tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista e de suas famílias.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina