29/12/2021 às 17h01min - Atualizada em 29/12/2021 às 17h01min

Lei de autoria do vereador Alexandre Badaró é sancionada pelo prefeito

Ato oficial institui o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiências em Leopoldina.

Edição> Luiz Otávio Meneghite
Prefeito Pedro Augusto
O prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz sancionou a Lei nº 4.630 de 27 de dezembro de 2021, de autoria do vereador Alexandre Badaró, instituindo o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiências em Leopoldina.

Segundo o texto legal publicado na edição nº 3166, de 29/12/2021, o Banco poderá receber doações em espécie de órteses, próteses e aparelhos locomotores, de pessoas físicas ou jurídicas, assim como a recuperação, conservação e higienização dos aparelhos recebidos em doação serão providenciadas pelo Executivo, que efetuará o controle da distribuição, observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergências.
 
Ao justificar sua iniciativa, Alexandre Badaró comentou que o sentimento de solidariedade será estimulado, além de evitar que órteses e próteses que estejam em bom estado sejam jogadas fora.
 
A doação de aparelhos será efetuada em casos de deficiência irreversível, mediante apresentação de: documento de identidade; comprovante de residência; comprovante de renda familiar e solicitação médica do serviço público de saúde efetuado por prazo determinado, só podendo ser prorrogado mediante comprovação da necessidade do uso, através de atestado médico fornecido por instituição pública.
 
A lei sancionada autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com as entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação dos aparelhos.
 
Vereador Alexandre Badaró
(Facebook)

Fontes>Diário Oficial dos Municípios Mineiros  e Câmara Municipal de Leopoldina

 
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