02/10/2014 às 11h25min - Atualizada em 02/10/2014 às 11h25min

Juiz do Trabalho determina fiscalização em Prefeitura

Magistrado encontra-se estarrecido com a situação que se apresenta o quadro de servidores do Município de Cataguases

O vereador José Augusto Titoneli lê a Ata da Audiência na Vara do Trabalho.

Na noite dessa terça-feira, 30 de setembro, no início da sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, o vereador José Augusto Guerreiro Titoneli levou ao conhecimento do plenário o Termo de Audiência Relativo ao Processo 0001201-71-2014-5-03-52, expedido pela Vara do Trabalho de Cataguases.  O documento, lido na íntegra, trata de uma audiência realizada no último dia 25 de setembro, motivada por uma Ação Trabalhista movida por Sebastião Carlos Xavier, através de seu advogado Ivan Eugenio Lima Vieira, contra o Município de Cataguases.

Esta foi mais uma Ação Trabalhista movida por um servidor municipal, como o próprio juiz da Vara do Trabalho, em Cataguases, Tarcísio Corrêa de Brito, destacou na ata daquela audiência: "diante das instruções realizadas até o presente momento, este Magistrado encontra-se estarrecido com a situação que se apresenta o quadro de servidores do Município de Cataguases" (grifo da redação). Em seguida, passou analisar a situação da Prefeitura de Cataguases com relação ao cumprimento da legislação trabalhista. "...reiteradamente, há o ajuizamento de ações em face da Municipalidade, gerando um passivo que será absorvido pela comunidade local, tendo em vista que haverá oneração do erário público", assegurou.

 

Continua o Magistrado em sua análise: "destacam-se nomeações de servidores para cargos em comissão, aparentemente, sem a mínima qualificação técnica". A situação, ainda conforme relatou o juiz em seu texto, é mais grave, como ele mesmo destaca. "Nem se diga sobre o aparente descumprimento das normas regulamentares quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, pelo que se observa, por exemplo, da atividade dos coletores de lixo e varredores de rua. A situação já ultrapassou qualquer limite tolerável (grifo da redação), inundando semanalmente o judiciário com ações que caminham impreterivelmente para a procedência sem que uma atitude efetiva seja observada no sentido de conformar o comportamento da administração pública à legislação em vigor".

 

Tarcísio Corrêa de Brito ainda sugeriu ao prefeito de Cataguases envidar "esforços no sentido da regularização dos seguintes itens descritos, até 1º de janeiro de 2015: estabelecimento de controle rigoroso de jornada aos servidores municipais, estabelecimento de critérios objetivos para a nomeação de servidores para cargos em comissão, projeto de aplicação das normas regulamentares referentes saúde e segurança dos servidores municipais". 

 

Já no dia 2 de janeiro de 2015, conforme determinação daquele magistrado, a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Trabalho serão oficiadas para que tomem ciência e providências no sentido de determinar "ampla fiscalização de todas as atividades exercidas pelos servidores públicos do município de Cataguases, pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, em procedimento investigativo que deverá ser realizado ao longo de todo o ano de 2015 analisando-se minuciosamente cada setor de trabalho." O juiz da Vara do Trabalho de Cataguases conclui dizendo que "estas determinações dizem respeito tão somente à necessidade de cumprimento da legislação trabalhista enquanto direito social fundamental".

Autor: Paulo Victor Rocha e Marcelo Lopes

 


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