Aprovado projeto provocado por Julius concedendo direitos aos contratados da Prefeitura

Trabalhadores temporários terão assegurados os mesmos direitos dos servidores públicos municipais, tais como pagamento de décimo terceiro e férias.

Uma situação que incomodava o vereador Julius Cezar foi resolvida através da aprovação de um projeto de lei pela Câmara Municipal de Leopoldina. Trata-se dos contratados temporários da Prefeitura Municipal de Leopoldina, a quem não eram concedidos os mesmos direitos assegurados aos servidores públicos municipais, tais como pagamento de décimo terceiro e férias.
 
O parlamentar provocou uma solução para este problema quando levou a questão para ser discutida durante reunião ordinária do Legislativo. Autor do Requerimento nº 24/2022, Julius Cezar questionou se os contratados através de Processos Seletivos estavam recebendo ao término de seus respectivos contratos suas verbas rescisórias. A proposição foi aprovada por unanimidade e ainda recebeu assinaturas de apoio de diversos vereadores. 
 
Segundo Julius Cezar, depois de ouvir reclamações de diversos contratados pela Administração Municipal, que estavam sendo exonerados sem direito a nenhum benefício, ele resolveu elaborar o requerimento com objetivo de produzir uma reação do Executivo para reavaliar esta situação e tratar com isonomia todos os servidores do município, sejam contratados ou efetivos.
 
O principal objetivo do parlamentar foi alcançado. O Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 20/2022 propondo alteração na Lei Municipal nº 2620/94, assistindo aos contratados os mesmos direitos às vantagens pecuniárias conferidas aos servidores públicos municipais, inclusive décimo terceiro e férias, ainda que proporcionais. 
 
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo esclareceu que a alteração na legislação era necessária visto que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contratados temporários somente fazem jus a décimo terceiro e férias se houver expressa previsão nesse sentido. A mudança proposta na Lei Municipal garante a segurança jurídica necessária para conceder os mencionados benefícios aos contratados. 
 
Após receber pareceres favoráveis de duas comissões permanentes do Legislativo, o Projeto de Lei nº 20/2022 foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, dia 22 de março de 2022. 
 
Com a aprovação da matéria, Julius Cezar afirmou que foi garantido o direito fundamental do indivíduo, ou seja, a igualdade. Ele destacou que, perante a lei, todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza. “Felizmente foi corrigida esta falha. Fico feliz por ter provocado a discussão e ajudado a aprovar este projeto que restaura a igualdade de tratamento e de direitos entre os servidores contratados e efetivos da Prefeitura Municipal”, frisou Julius Cezar.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina