23/03/2022 às 20h50min - Atualizada em 23/03/2022 às 20h50min

Aprovado projeto provocado por Julius concedendo direitos aos contratados da Prefeitura

Trabalhadores temporários terão assegurados os mesmos direitos dos servidores públicos municipais, tais como pagamento de décimo terceiro e férias.

Uma situação que incomodava o vereador Julius Cezar foi resolvida através da aprovação de um projeto de lei pela Câmara Municipal de Leopoldina. Trata-se dos contratados temporários da Prefeitura Municipal de Leopoldina, a quem não eram concedidos os mesmos direitos assegurados aos servidores públicos municipais, tais como pagamento de décimo terceiro e férias.
 
O parlamentar provocou uma solução para este problema quando levou a questão para ser discutida durante reunião ordinária do Legislativo. Autor do Requerimento nº 24/2022, Julius Cezar questionou se os contratados através de Processos Seletivos estavam recebendo ao término de seus respectivos contratos suas verbas rescisórias. A proposição foi aprovada por unanimidade e ainda recebeu assinaturas de apoio de diversos vereadores. 
 
Segundo Julius Cezar, depois de ouvir reclamações de diversos contratados pela Administração Municipal, que estavam sendo exonerados sem direito a nenhum benefício, ele resolveu elaborar o requerimento com objetivo de produzir uma reação do Executivo para reavaliar esta situação e tratar com isonomia todos os servidores do município, sejam contratados ou efetivos.
 
O principal objetivo do parlamentar foi alcançado. O Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 20/2022 propondo alteração na Lei Municipal nº 2620/94, assistindo aos contratados os mesmos direitos às vantagens pecuniárias conferidas aos servidores públicos municipais, inclusive décimo terceiro e férias, ainda que proporcionais. 
 
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo esclareceu que a alteração na legislação era necessária visto que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contratados temporários somente fazem jus a décimo terceiro e férias se houver expressa previsão nesse sentido. A mudança proposta na Lei Municipal garante a segurança jurídica necessária para conceder os mencionados benefícios aos contratados. 
 
Após receber pareceres favoráveis de duas comissões permanentes do Legislativo, o Projeto de Lei nº 20/2022 foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, dia 22 de março de 2022. 
 
Com a aprovação da matéria, Julius Cezar afirmou que foi garantido o direito fundamental do indivíduo, ou seja, a igualdade. Ele destacou que, perante a lei, todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza. “Felizmente foi corrigida esta falha. Fico feliz por ter provocado a discussão e ajudado a aprovar este projeto que restaura a igualdade de tratamento e de direitos entre os servidores contratados e efetivos da Prefeitura Municipal”, frisou Julius Cezar.

Fonte> Câmara Municipal de Leopoldina

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