Centro de Educação Infantil Aquarela tem assegurados recursos de R$843.354,00

Creche funciona junto à AAPI -Associação de Assistência e Proteção à Infância, organização da sociedade civil autorizada em lei

Sede da AAPI fica ao lado da APAE de Leopoldina ( Foto Luciano Baía Meneghite)

Os membros efetivos da Comissão de Seleção nomeada por meio de Portaria pelo prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz para Indicação de Inexigibilidade de Chamamento Público, Fernando Luiz Benevenuti Abritta e Luciano Coelho de Oliveira, assinaram documento para a realização de parceria voluntária com Associação de Assistência e Proteção à Infância – Centro de Educação Infantil Aquarela - AAPI, a fim de se firmar Termo de Fomento com o objetivo de executar ações de interesse comum no período de maio a dezembro de 2022.

Entre os objetivos específicos a serem alcançados na execução da parceria foi definida a cooperação técnica e financeira no valor estimado de R$843.354,00 com recursos oriundos do FUNDEB para realização de despesas na oferta educacional da Educação Infantil para 160 crianças, visando proporcionar a melhoria na qualidade de atendimento às crianças da Centro de Educação Infantil Aquarela, mantido pela AAPI.
 
O Termo de Fomento já havia sido publicado na Edição nº 3258 do dia 10/05/2022, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros e foi republicado agora, na Edição 3354 no dia 22/09/2022, com as justificativas para inexigibilidade de chamamento público, embasado no Decreto Municipal  nº 4.300 de 18 de dezembro de 2017, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, adequando-se ao disposto no artigo 31, II da Lei 13.019/2014, por decorrer a parceria de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei.
 
 
Fonte> Diário Oficial dos Municípios Mineiros