Lei reajusta piso salarial de duas categorias de servidores municipais

Foram beneficiados em Leopoldina os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias

Agentes de Combate a endemias em ação em Leopoldina(Foto PML)

Com aprovação da Câmara Municipal de Leopoldina o prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz sancionou a Lei nº 4.716, de 15 de fevereiro de 2023 beneficiando duas categorias de servidores municipais com reajuste do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, do Município de Leopoldina.

Segundo os termos do ato oficial publicado na edição nº 3456, de 16 de fevereiro de 2023, fica reajustado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), do Município de Leopoldina, para R$2.604,00 mensais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, publicada em 06 de maio de 2022.
 
Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 o vencimento dos ACS e ACE ficará vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignado o reajuste anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo os mesmos do reajuste anual dos demais servidores.Os efeitos da lei sancionada tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
 
Fonte>Diário Oficial dos Municípios Mineiros