A análise do projeto foi acompanhada por beneficiários do fundo e seus parentes (Foto: Luiz Santana)Com a aprovação do parecer pela sua legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (13/6/21), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 810/23, do governador, que institui um benefício assistencial de até R$ 4 mil mensais aos aposentados e pensionistas da extinta Caixa Econômica do Estado (Minascaixa).
Trezentos e dezessete aposentados e pensionistas estão sem receber desde abril, quando se esgotaram os recursos do fundo de previdência complementar que arcava com os pagamentos.
O projeto foi protocolado no último mês de maio na ALMG. Na ocasião, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Barreto, afirmou que, como a Constituição veda o governo de aportar recursos públicos em um fundo de previdência de natureza privada (como este), a saída encontrada foi propor a criação do benefício assistencial, já que muitas das pessoas afetadas dependem dos pagamentos interrompidos.
