Identificar, fortalecer e apoiar os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, promovendo a participação social e a descentralização da Política sobre Drogas, é a missão do Registro Cadastral dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Recompod), criado por meio da Resolução nº 1306 (21/9/23), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O Recompod será gerido pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas (Supod), que agora integra a estrutura da Sejusp, em consonância com as diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conead). Para que se cumpram os objetivos do Recompod, os Conselhos Municipais devem apresentar à Supod o Formulário de Cadastramento devidamente preenchido e assinado; a lei municipal de criação do conselho; a ata da última eleição do conselho; a declaração de funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas, assinada pelo gestor responsável; e uma cópia do regimento interno.
A subsecretária de Políticas sobre Drogas, Cláudia Gonçalves Leite, explica que a Supod tem como competência assessorar tecnicamente os municípios na elaboração, implementação e execução de programas, projetos e ações de redução da demanda de drogas e na formulação de Planos Municipais de Políticas sobre Drogas. “O Recompod vem com a perspectiva de fortalecer os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, para o aperfeiçoamento e a efetividade das ações governamentais de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, de cuidado, recuperação e reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso de substância psicoativas; e na disseminação do conhecimento técnico-científico; além da fiscalização e deliberação de ações em nível municipal”, detalha a subsecretária.
Os Conselhos Municipais são instâncias fundamentais para a conjunção de esforços entre o poder público e a sociedade civil para subsidiar a Política sobre Drogas. Cabe ao Estado, portanto, fomentar e fortalecer os conselhos para que eles possam exercer com eficiência seu papel. O preenchimento do registro por parte dos municípios é um passo importante para a execução da política pública sobre drogas no Estado.
