Prefeitura encaminha à Câmara projeto de lei para repasses complementares aos servidores da enfermagem
Ação é necessária para adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal ao município cumprindo à Lei que instituiu o piso salarial nacional
Reunião com o Secretário de Saúde, Márcio Vieira Machado (Foto CML)
A Prefeitura de Leopoldina encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) que autoriza o município a fazer o pagamento da complementação financeira aos servidores municipais em cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/22.
O PL é necessário para adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal ao município, a título de Assistência Financeira Complementar, e dar cumprimento à Lei que instituiu o piso salarial nacional desses profissionais.
Com a aprovação desse Projeto, a Prefeitura estará cumprindo rigorosamente com a legislação e valorizando os profissionais que tanto fazem pela população.
(*) Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Leopoldina
