Encontro do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco. Foto: Ricardo Stuckert/PRA negociação de um novo prazo para resolver de forma definitiva um problema que há décadas assombra Minas Gerais foi um dos principais resultados do trabalho da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2023. Esse problema é a dívida de Minas com a União, que desde o final da década de 1990 limita os investimentos públicos no Estado, prejudicando os serviços prestados à população e empobrecendo a sociedade.
A dívida foi pactuada inicialmente em 1998, pelo valor de R$ 14 bilhões. No entanto, depois de Minas ter pago outros bilhões em juros ao longo das décadas seguintes, o débito alcançou o valor de R$ 160 bilhões, um crescimento muito superior à receita do Estado.
Boa parte desse crescimento ocorreu nos últimos anos, durante a suspensão do pagamento permitida por decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o próprio STF determinou que o pagamento teria de ser retomado em 20 de dezembro de 2023.
A proposta do Governo do Estado para evitar a retomada dessa cobrança foi a apresentação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que trata da implementação do teto de gastos em Minas Gerais.
