30/10/2014 às 10h18min - Atualizada em 30/10/2014 às 10h18min

Projeto que obriga sanitário em órgão público passa em Comissão na ALMG

Comissão opinou pela aprovação na forma original da matéria, que agora está pronta para o Plenário.

A iniciativa propicia condições mínimas de conforto e higiene nos próprios públicos.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (29/10/14), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.680/11. De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a proposição estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários em órgãos públicos onde há atendimento à população. O relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), opinou pela aprovação da matéria forma original. O projeto segue agora para a apreciação do Plenário.

A proposição estabelece, ainda, que os imóveis a serem alugados, reformados, ampliados ou construídos para alocação de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta que atenda à população deverão ter instalação sanitária, bebedouro, rampa de acesso e telefone para uso público. O autor justifica que a iniciativa propicia condições mínimas de conforto e higiene nos próprios públicos.

Segundo o parecer, não há custos imediatos para o órgão já em uso e, sob a ótica financeira, no futuro, a lei orçamentária poderá prever custos que vierem a ocorrer, antes da contratação ou reforma desses locais para atendimento à população.

Fonte: Assessoria de Imprensa da ALMG


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