A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou, durante reunião extraordinária realizada na tarde de terça-feira, 24 de junho, o Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A matéria foi aprovada pela maioria dos vereadores presentes, com três votos contrários dos parlamentares Vitor Resende, Vinícius Madaleno e Vinícios Queijinho. Os vereadores João Tatão e Edvaldo Franquido justificaram ausência na reunião.
O projeto altera dispositivos da Lei nº 4.397/2017 com o objetivo de incluir indicadores e metas operacionais progressivas, voltadas à avaliação e monitoramento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
Durante os debates, os vereadores ressaltaram que a proposta não trata de criação ou aumento de impostos, mas sim da fixação de metas exigidas por órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A atualização atende à legislação federal (Lei nº 11.445/2007), bem como ao Ofício Circular ARSAE/GAB nº 29/2025, que exige a inclusão dessas metas até o próximo dia 30 de junho.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida é necessária para que Leopoldina se alinhe às diretrizes nacionais de universalização do saneamento básico, garantindo melhorias nos serviços essenciais à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.
