Recebeu parecer pela legalidade, na manhã desta terça-feira (25/11/25), o Projeto de Lei (PL) 3.470/25, que dispõe sobre medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.
A matéria, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), tramita em 1º turno e foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A matéria em análise propõe, porém, a instalação de câmeras de segurança nos carros, o que não está previsto na lei em vigor. Por isso, o relator, deputado Thiago Cota (PDT), propôs o substitutivo nº 1, de forma a acrescentar essa medida na norma de 2024.
Segundo o texto, os custos para a instalação do equipamento serão de responsabilidade dos motoristas.
