Fundamentado na competência municipal prevista na Constituição do Estado de Minas Gerais, e nas diretrizes técnicas do IEPHA/MG, especialmente no Programa ICMS Patrimônio Cultural, o Prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz criou, por meio de decreto, a Comissão Municipal de Inventariado e Tombamento do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Leopoldina, órgão técnico, consultivo e deliberativo responsável pela identificação, inventário, análise, avaliação, proteção e fiscalização dos bens culturais do Município.
A Comissão será composta por Alexandre Carlos Moreira; Claudio Reche Iennaco; Maria José Salles Fernandes; Sandra Moraes Tavares e Rodrigo César Araujo de Souza Melgaço que terá entre suas atribuições identificar, catalogar e inventariar bens materiais e imateriais representativos da memória, história, arquitetura, cultura, tradições e identidade da população de Leopoldina; coordenar e/ou validar a elaboração e a atualização contínua do Inventário Municipal do Patrimônio Cultural, observadas as diretrizes do IPHAN, IEPHA/MG e demais órgãos competentes; examinar, instruir, emitir parecer e deliberar sobre propostas de tombamento, provisório ou definitivo, de bens de interesse cultural, histórico, artístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico ou etnográfico. A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada seis meses e extraordinariamente sempre que convocada, podendo, quando necessário, convidar especialistas externos para emitir pareceres técnicos
Caberá também à Comissão recomendar ao prefeito a efetivação do tombamento definitivo dos bens aprovados, acompanhando e fiscalizando o estado de conservação e uso dos bens tombados, propondo medidas de preservação, orientação técnica, restrições ou advertências, quando necessárias; autorizar previamente qualquer intervenção, reforma, demolição, restauração, adaptação ou alteração que possa atingir bens tombados ou em processo de tombamento; receber, analisar e apurar denúncias ou comunicações de irregularidades relacionadas a bens culturais protegidos; promovendo e apoiando ações de educação patrimonial, capacitações, estudos e atividades de valorização do patrimônio cultural, material e imaterial subsidiando a elaboração, atualização e execução das políticas municipais de preservação do patrimônio cultural.
O ato oficial publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros estabelece que à Comissão cabe elaborar, revisar e acompanhar relatórios, planos de ação e documentos necessários à participação do Município no ICMS Patrimônio Cultural, nos termos das normas do IEPHA/MG; colaborar com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos e ações de proteção ao patrimônio cultural; manter atualizado o Cadastro Municipal dos Bens Inventariados e Tombados, com disponibilização pública e transparência;
