A homologação do 2º Termo Aditivo promoveu a inclusão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) como partícipe do ajuste, bem como estabeleceu cláusulas adicionais voltadas para o aprimoramento da execução do acordo, sem prejuízo das disposições anteriormente homologadas.
Com isso, ficou estabelecida a possibilidade de realização de encontro de contas entre os municípios e o Estado referentes a repasses financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que em comum acordo entre as partes envolvidas e observadas as normas legais e orçamentárias aplicáveis.
A Decisão Homologatória foi assinada pelo governador de Minas Gerais, Mateus Simões; pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; pelo 3º vice-presidente do TJMG, superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Sutrac) e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Saúde, desembargador Rogério Medeiros; pelo superintendente administrativo adjunto e presidente eleito para o biênio 2026-2028, desembargador Vicente de Oliveira Silva; pelo superintendente de Saúde do TJMG, coordenador-adjunto do Cejusc Saúde e coordenador do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), desembargador Alexandre Quintino Santiago; e pelo presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira Lopes.
As assinaturas foram acompanhadas pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho.
Conforme o presidente Corrêa Junior, a homologação do termo aditivo, que prevê o chamado “encontro de contas” entre Estado e municípios, auxilia na preservação da assistência à saúde integral dos cidadãos:
“Com a compensação financeira, que poderá ser feita de forma automática, os municípios, assim como o Estado, poderão zerar contas ou abater valores, ocasionando em dívidas menores de ambos os lados. Assim, quem sai ganhando é o cidadão e a cidadã que utilizam o Sistema Único de Saúde.”
Para o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, o encontro de contas “autoriza que se façam compensações entre o que é devido pelo Estado aos municípios e o que é devido por cada município ao Estado”.
“É muito comum que os municípios arquem com despesas médico-hospitalares dos munícipes e, acima de um determinado patamar, esses custos devem ser arcados pelos estados ou pela União. Como os municípios fazem esse gasto na localidade, em situações muitas vezes emergenciais, eles se tornam credores.”
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O evento
O 41º Congresso Mineiro de Municípios, iniciado nesta terça-feira, é promovido pela AMM, em Belo Horizonte, e reúne prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, servidores públicos, lideranças políticas, especialistas e representantes da iniciativa privada.
O evento, que será encerrado nesta quarta-feira (6/5), tem como tema “Minas Gerais no centro das decisões: municípios unidos por um Brasil forte!” e conta com debates sobre gestão pública, inovação, desenvolvimento econômico, reforma tributária, eleições, comunicação pública e políticas estratégicas para os municípios mineiros.
A programação inclui ainda a realização da “Feira para o Desenvolvimento dos Municípios”, painéis políticos e a entrega do 14º Prêmio AMM de Boas Práticas na Gestão Municipal.
Na abertura do evento, a AMM entregou a medalha do “Mérito Municipalista – Celso Mello Azevêdo”. Entre os homenageados estavam o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Afrânio Vilela; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Júlio César Lorens; e o vice-presidente, corregedor regional eleitoral e presidente eleito do TRE-MG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga.
