A explosão das casas de apostas no Brasil deixou de ser um fenômeno restrito ao ambiente digital. Depois de dominar transmissões esportivas, patrocinar clubes de futebol e ocupar as redes sociais por meio de influenciadores, as chamadas bets também passaram a disputar espaço em equipamentos públicos. Em Minas Gerais, esse avanço chegou ao centro de uma batalha judicial que pode estabelecer um precedente para todo o estado.
A deputada federal Duda Salabert e o engenheiro ambiental Felipe Gomes ajuizaram uma Ação Popular, com pedido de tutela de urgência, para impedir a veiculação de publicidade da Bet365 na Rodoviária Governador Israel Pinheiro, em Belo Horizonte. A ação foi proposta contra o Estado de Minas Gerais, o governador Mateus Simões, a concessionária Terminais BH SPE S.A. e a própria Bet365.
A defesa é conduzida de forma pro bono pelo advogado Igor Pinheiro.
O objetivo não é impedir o funcionamento das empresas autorizadas a operar no país, mas questionar se o próprio Estado pode utilizar um patrimônio público para divulgar uma atividade que, segundo os autores da ação, está associada ao aumento do endividamento, da compulsão por jogos, do adoecimento mental e da vulnerabilidade social.
Segundo a petição, a Rodoviária de Belo Horizonte recebe aproximadamente 7,3 milhões de passageiros por ano. Entre eles estão crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, público que, na avaliação dos autores, não deveria ser exposto continuamente à publicidade de plataformas de apostas.
Foto: Francisco Viana
A ofensiva judicial acontece poucos dias depois de a Prefeitura de Belo Horizonte editar um decreto proibindo a publicidade de casas de apostas em bens públicos municipais, mobiliário urbano, equipamentos públicos e concessões vinculadas ao município.
Entretanto, a medida não alcançou a Rodoviária Governador Israel Pinheiro.
Isso porque o terminal é administrado por uma concessionária vinculada ao Governo de Minas Gerais.
Na avaliação de Felipe Gomes, essa diferença criou uma incoerência.
"Se a própria Prefeitura reconheceu que equipamentos públicos não devem servir para promover esse mercado, não faz sentido que um dos principais patrimônios públicos estaduais continue funcionando como vitrine permanente para casas de apostas."
Segundo ele, essa foi justamente a motivação da nova ação popular.
Felipe Gomes afirma que as apostas esportivas deixaram de representar apenas uma atividade econômica.
Para ele, os impactos provocados pelo crescimento desse mercado já justificam uma resposta mais firme do Estado.
"As bets já deixaram de ser apenas uma questão econômica. Hoje são um problema de saúde pública e precisam ser enfrentadas por todas as esferas de governo."
O engenheiro faz uma comparação com outras atividades que, ao longo da história, tiveram sua publicidade restringida.
"Assim como o Brasil restringiu a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas porque ficou demonstrado que esses produtos causavam danos à sociedade, especialmente aos grupos mais vulneráveis, chegou a hora de fazer o mesmo com as casas de apostas."
Segundo Gomes, durante visitas realizadas ao terminal, foram encontrados anúncios da Bet365 espalhados por praticamente toda a rodoviária.
A publicidade aparece em painéis de LED instalados próximos aos guichês de venda de passagens, na praça de alimentação, nas áreas de embarque e desembarque e em diversos outros pontos de circulação.
"Estamos falando de um equipamento público por onde passam cerca de 7,3 milhões de pessoas por ano. Crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade são expostos diariamente a essa publicidade."
Para ele, cabe ao poder público interromper esse processo.
"Nossa posição é clara: defendemos o banimento das bets no Brasil. Enquanto isso não acontece, o mínimo que o Estado deve fazer é impedir que elas utilizem espaços públicos para captar novos apostadores."
Para Duda Salabert, a presença desse tipo de publicidade em um equipamento público amplia ainda mais os riscos sociais associados às apostas.
Segundo a parlamentar, as plataformas exploram justamente a expectativa de retorno financeiro imediato de pessoas que enfrentam dificuldades econômicas.
"As BETs são um problema sistêmico que invade os lares de famílias de todas as classes sociais. Quando falamos de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade, a situação se torna ainda mais grave, porque essas plataformas criam uma sensação de retorno financeiro instantâneo, um dos principais fatores que alimentam o vício."
Na avaliação da deputada, permitir que essa publicidade ocupe um espaço público representa uma inversão do papel do Estado.
"Quando a publicidade é veiculada de forma indiscriminada em locais como rodoviárias, frequentadas por um público em situação de vulnerabilidade, estamos literalmente colocando a raposa no galinheiro."
Ela afirma que o poder público deveria atuar justamente na direção oposta.
"É dever do Estado regular e proteger a população. O poder econômico não pode estar acima do bem-estar do povo."
Além da ação judicial, Duda Salabert afirma que pretende endurecer a legislação federal sobre apostas.
Ela é autora do Projeto de Lei nº 2.269/2025, que propõe a proibição da publicidade de casas de apostas em todo o país.
Também é coautora do PL nº 2.478/2026, que estabelece restrições à publicidade e aos patrocínios das plataformas, cria mecanismos de prevenção ao jogo compulsivo, amplia a proteção de grupos vulneráveis e endurece regras para atividades consideradas de risco elevado.
Segundo a deputada, o enfrentamento às apostas depende da atuação conjunta dos três Poderes.
"Precisamos de um esforço conjunto para enfrentar uma força tão nociva para a sociedade."
Embora o processo trate especificamente da Rodoviária de Belo Horizonte, Felipe Gomes afirma que a intenção é produzir efeitos muito mais amplos.
Segundo ele, uma eventual decisão favorável poderá servir como referência para impedir a publicidade de casas de apostas em outros terminais rodoviários e equipamentos públicos administrados pelo Governo de Minas Gerais.
Ele defende que o Estado não espere uma decisão judicial para agir.
"Assim como Belo Horizonte editou um decreto proibindo esse tipo de publicidade nos espaços municipais, o Governo de Minas pode fazer o mesmo em relação aos equipamentos e concessões estaduais."
O engenheiro também afirma que pretende estimular a participação da sociedade.
Segundo ele, moradores que identificarem publicidade de casas de apostas em espaços públicos poderão encaminhar informações para que novos casos sejam analisados e, quando houver fundamento jurídico, novas medidas sejam adotadas.
"O enfrentamento às bets exige uma atuação coordenada dos municípios, dos estados e da União. Quanto mais precedentes judiciais e medidas administrativas forem adotados, maior será a proteção da população."
Durante a entrevista, Felipe Gomes também respondeu às críticas de quem aponta incoerência entre sua defesa da regulamentação da cannabis e sua posição favorável à proibição das bets.
Segundo ele, os dois debates possuem fundamentos completamente diferentes.
"Quando defendemos a cannabis, não estamos falando apenas do uso adulto. Estamos falando de uma planta com aplicações medicinais reconhecidas e enorme potencial industrial."
Ele cita pesquisas relacionadas ao tratamento de epilepsia refratária, dor crônica, espasticidade, doença de Parkinson e náuseas provocadas pela quimioterapia, além do uso industrial do cânhamo na fabricação de papel, tecidos, bioplásticos e materiais de construção.
Para Gomes, as apostas apresentam uma lógica completamente distinta.
"O modelo de negócio das bets depende justamente de estimular um comportamento compulsivo para manter o apostador ativo."
Ele afirma que estudos já relacionam a expansão desse mercado ao aumento do endividamento, da perda do patrimônio familiar, do adoecimento mental e até de casos de suicídio.
"Por isso minha posição é coerente. Eu defendo políticas públicas baseadas em evidências científicas. Onde a ciência demonstra benefícios, faz sentido avançar. Onde as evidências mostram prejuízos sociais expressivos, o dever do Estado é proteger a população."
Responsável pela condução jurídica da Ação Popular, o advogado Igor Pinheiro afirma que aceitou atuar gratuitamente por entender que o caso possui relevância social e coletiva.
"Entendo que a advocacia pro bono faz especial sentido quando está conectada a uma causa que transcende interesses individuais e produz um impacto coletivo relevante."
Segundo ele, os efeitos das apostas esportivas já podem ser percebidos diariamente na sociedade brasileira.
"Todos nós, cidadãos, vemos no dia a dia o nefasto impacto das apostas esportivas na vida das pessoas e como famílias inteiras vêm sendo destruídas pela promessa de ganho fácil propagada por essas plataformas."
Na avaliação do advogado, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade permanecem expostos a um intenso bombardeio publicitário promovido pelas plataformas de apostas.
"Aceitei participar dessa iniciativa ao lado da deputada federal Duda Salabert e do pré-candidato a deputado estadual Felipe Gomes numa tentativa de colocar um freio nesse mercado que propaga algo tão nocivo para nossa sociedade."
Além da retirada imediata da publicidade, os autores requerem que o Estado de Minas Gerais, a concessionária Terminais BH e a Bet365 apresentem integralmente os contratos, autorizações administrativas, pareceres técnicos, planos de mídia e demais documentos relacionados à exploração dos espaços publicitários da rodoviária.
O objetivo, segundo a ação, é permitir maior fiscalização sobre os atos administrativos que autorizaram a presença das campanhas publicitárias no terminal.
Caso a Justiça conceda a tutela de urgência, a decisão poderá representar um dos primeiros precedentes judiciais em Minas Gerais sobre os limites da publicidade de casas de apostas em equipamentos públicos estaduais, ampliando um debate que, até então, vinha sendo travado principalmente no campo legislativo e administrativo.
Até o fechamento desta reportagem, o Governo de Minas Gerais, a concessionária Terminais BH SPE S.A. e a Bet365 não haviam se manifestado sobre a ação. O espaço permanece aberto para a apresentação de esclarecimentos e posicionamentos.
