06/12/2014 às 12h17min - Atualizada em 06/12/2014 às 12h17min

Declaração de capital social das emissoras rádio deve ser entregue até 31/12

A obrigação anual está prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações. Caso a emissora não entregue o documento, poderá ser multada.

A declaração será preenchida com o valor da cota de participação de cada um dos sócios da emissora de rádio.

Todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão deverão apresentar ao Ministério das Comunicações e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, a declaração com a composição de seu capital social. O prazo termina no dia 31 de dezembro.

A declaração deve ser preenchida com o valor da cota de participação de cada um dos sócios da emissora de rádio e TV. A obrigação anual está prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações. Caso a emissora não entregue o documento, poderá ser multada.

Para auxiliar as emissoras, a ABERT disponibilizou em seu site o modelo da declaração que pode ser acessado pelo link (http://www.abert.org.br/web/index.php/menujuridica).

Após o preenchimento, os associados podem encaminhar a declaração, em duas vias, para a sede da ABERT (SAF/SUL Qd 02 Lt 04 Bl D Sl 101 Ed.Via Esplanada - Brasília/DF - Cep: 70.070-600, Brasília – DF) até o dia 12 de dezembro.

A Abert fará a entrega do documento no Ministério das Comunicações e devolverá o comprovante de protocolo à emissora. A devolução ao radiodifusor deve acontecer a partir de janeiro de 2015.

A Abert disponibilizou ainda o email [email protected] para o esclarecimento de dúvidas.

Fonte: Abert


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