Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Lei que autoriza os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Leopoldina, a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais.
Submetida à apreciação da Câmara Municipal de Leopoldina no final do ano passado, o projeto de lei foi aprovado e sancionado em 23 de dezembro de 2014, mas publicado somente no dia 27 de janeiro de 2015, quando entrou em vigor, porém, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Nos termos da lei aprovada, sancionada e já em vigor, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
*Atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
*Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional, nos casos de subvenções e auxílios.
*Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
*Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública, nos casos de subvenções e auxílios.
*Apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida por autoridade local.
*Comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada.
*Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria.
*Apresentar os certificados de adimplência fiscal.
*Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos.
*Celebrar o respectivo convênio.
*Existir recursos orçamentários e financeiros.
*Estar incluída no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nos casos de contribuições, subvenções e auxílios.
Outras condições estabelecidas pela lei
Outro critério estabelecido pela lei é que o valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Um cuidado do legislador foi estabelecer que a concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Entidade concedente do recurso.
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, serão submetidas à fiscalização da Prefeitura através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
O texto em vigor é claro quando determina que somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Confira na lista abaixo as entidades e os valores aprovados:
Previsão das transferências para o exercício de 2015 | ||||||
Unid. | Classif.Func. | Oper.Esp. | Nat.Desp | Contribuições | Ficha | Valor |
0207 | 281220000 | 0.010 | 335041 | Transferência a Assoc. Mineira de Municípios – AMM | 59 | 18.000,00 |
0207 | 288460000 | 0.011 | 335041 | Contribuição Sindicato Servidores Publ. de Leopoldina | 62 | 10.000,00 |
0207 | 288460000 | 0.080 | 335041 | Contrib. a Loja Maçônica Paladinos da Liberdade | 63 | 8.000,00 |
0207 | 288460000 | 0.081 | 335041 | Contrib. a Loja Maçônica 27 de Abril | 64 | 8.000,00 |
0207 | 288460000 | 0.082 | 335041 | Contribuição Lions Clube Leopoldina | 65 | 5.000,00 |
0207 | 288460000 | 0.117 | 335041 | Contrib. Sind. Trab. Ind. Mec. Metal. SFR V Leopoldina | 66 | 10.000,00 |
0207 | 288460000 | 0.118 | 335041 | Contrib. Sind. dos Trab. Na Ind. Alimentação e Afins | 67 | 2.500,00 |
0207 | 288460000 | 0.119 | 335041 | Contrib. Sind. Trab. Ind. Const. e Mob Leopoldina | 68 | 2.500,00 |
0207 | 288460000 | 0.143 | 335041 | Contrib. Assoc. dos Catad. Material Reciclável Leopoldina | 69 | 10.000,00 |
0207 | 288460000 | 0.159 | 335041 | Centro Aperf. Estudos Médicos Leopoldina – CAEMEL | 70 | 6.000,00 |
021002 | 123640042 | 2.269 | 335041 | Transferência a Fundação Renato Azeredo | 242 | 130.000,00 |
021103 | 103010008 | 2.040 | 333041 | Repasse Fundo Estadual Saúde – Farmácia Básica | 335 | 96.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.014 | 335041 | Contribuição Lira Musical 1• de Maio | 387 | 10.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.015 | 335041 | Contribuição B. Musical Esp. Princesa Leopoldina | 388 | 5.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.016 | 335041 | Contribuição Conservatório Estadual Musica Lia Salgado | 389 | 15.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.017 | 335041 | Contribuição Festiviola de Piacatuba e Gastronômico | 390 | 20.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.018 | 335041 | Festival de Gastronomia Típicas e Regionais | 391 | 20.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.019 | 335041 | Contribuição Grupo Folclórico Assum Preto | 392 | 6.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.020 | 335041 | Contrib. Soc. Amigos Artesãos de Leopoldina - SAAL | 393 | 6.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.023 | 335041 | Contribuição Academia Leopoldinense de Letras - ALA | 394 | 5.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.028 | 335041 | Contribuição a Folia de Reis | 395 | 24.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.083 | 335041 | Contribuição ao Pólo Audiovisual/Cons. Intern. Cultural | 396 | 10.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.140 | 335041 | Contribuição Assoc. Conhecer Educação e Cultura | 397 | 12.000,00 |
021303 | 133920015 | 0.147 | 335041 | Festival de Samba e Petiscos em Tebas | 398 | 35.000,00 |
021303 | 133920040 | 0.122 | 335041 | Contribuição Associação Cultural Casa da Lete | 419 | 22.000,00 |
021303 | 133920040 | 0.123 | 335041 | Contribuição Festa da Charrete em Piacatuba | 420 | 8.000,00 |
021303 | 133920040 | 0.125 | 335041 | Contribuição APIL | 421 | 30.000,00 |
021303 | 276950040 | 0.024 | 335041 | Contribuição Des. Reg. C. Turíst. Serras e Cachoeiras | 422 | 10.000,00 |
021303 | 278120000 | 0.138 | 335041 | Contribuição Clube Leopoldinense de Ciclismo | 423 | 10.000,00 |
021303 | 278120015 | 0.021 | 335041 | Contribuição Assoc. Arte Capoeira Zumbimba | 424 | 5.000,00 |
021303 | 278120015 | 0.022 | 335041 | Contribuição Grupo Cultural Nova Era | 425 | 5.000,00 |
021303 | 278120015 | 0.037 | 335041 | Contribuição Assoc. Capoeira Cobrinha Leopoldinense | 426 | 5.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.025 | 335041 | Contribuição ao Centro de Futebol Leopoldinense | 429 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.026 | 335041 | Contribuição União Esporte Clube | 430 | 5.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.027 | 335041 | Contrib.Esporte Clube Marco Aurélio Monteiro de Barros | 431 | 5.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.041 | 335041 | Contribuição Tebas Futebol Clube | 432 | 5.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.042 | 335041 | Contribuição Cavalgada de Piacatuba | 433 | 2.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.043 | 335041 | Contrib. Assoc. Than Lan Shaolin de Kung Fu de Leop. | 434 | 20.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.044 | 335041 | Contribuição Soc. Esportiva Criança Esperança | 435 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.085 | 335041 | Contrib. Assoc. B. Vista, S. Cristóvão e S. Sebastião | 436 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.086 | 335041 | Contribuição Assoc. B.Pirineus e Mª Guimarães França | 437 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.087 | 335041 | Contribuição Assoc. Moradores Bairro Nova Leopoldina | 438 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.088 | 335041 | Contribuição Cons. Comunitário do Bairro Imperador | 439 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.089 | 335041 | Contribuição Associação Bairro 5ª Residência | 440 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.090 | 335041 | Contribuição Assoc. Mor. Av. H. A. Vila Miralda A. V. | 441 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.091 | 335041 | Contribuição Assic. Moradores Bairro Vale do Sol | 442 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.092 | 335041 | Contribuição Assoc. Moradores Bairro Pedro Brito Neto | 443 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.093 | 335041 | Contribuição Assoc. Moradores Bairro Eldorado | 444 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.094 | 335041 | Contribuição Assoc. Moradores do Bairro Popular | 445 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.095 | 335041 | Contribuição Assoc. de Amigos e Moradores de Piacatuba | 446 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.096 | 335041 | Contribuição de Amigos de Providência – SAP | 447 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.097 | 335041 | Contribuição Conselho Comunitário do Bairro Três Cruzes | 448 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.098 | 335041 | Contrib. Assoc. Moradores do Bairro Joaquim F. Pinto | 449 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.099 | 335041 | Contrib. Assoc. Moradores do Bairro Tomé Nogueira | 450 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.100 | 335041 | Contrib. Assoc. Comum. Distrito Abaiba e Adj. – ACODIA | 451 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.101 | 335041 | Contrib. Assoc. Com. Mor. Providência e São Martinho | 452 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.102 | 335041 | Contribuição Assoc. Comunitária do Distrito de Tebas | 453 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.103 | 335041 | Contrib. Conselho Comunitário Comunidade Boa Sorte | 454 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.104 | 335041 | Contribuição Agremiação Esporte Clube Super Minas | 455 | 5.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.105 | 335041 | Contribuição Assoc. Moradores de Ribeiro Junqueira | 456 | 10.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.106 | 335041 | Contrib. Assoc. do Pessoal da Pref. M. Leopoldina– APPL | 457 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.107 | 335041 | Contribuição Assoc. Comunitária do Bairro Três Cruzes | 458 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.108 | 335041 | Contribuição Conselho Comunitário Bairro São Cristóvão | 459 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.109 | 335041 | Contrib. Assoc. Assist. do Povoado Arraial dos Montes | 460 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.110 | 335041 | Contribuição para 16ª Cavalgada de Piacatuba | 461 | 15.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.111 | 335041 | Contribuição Assoc. dos Moradores de Tebas – AMOTE | 462 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.113 | 335041 | Contrib. Casa Amigos da Paz, Comun. Esp. Legião Azul | 463 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.114 | 335041 | Contribuição Clube dos Cutubas | 464 | 10.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.121 | 335041 | Contribuição ao Grupo Os Renegados | 465 | 9.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.124 | 335041 | Contrib. Assoc. Residencial Verônio Barbosa Resende | 466 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.126 | 335041 | Contribuição Capoeira Abada | 467 | 5.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.128 | 335041 | Contib.Assoc.Moradores Loteamento José Nelson Reis J. | 468 | 6.000,00 |
021303 | 278120040 | 0.160 | 335041 | Assoc. Assistencial do Município de Leopoldina | 469 | 6.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.029 | 335041 | Contribuição Esc. de Samba / Blocos Carnavalescos | 474 | 45.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.030 | 335041 | Contribuição Carnaval Distrito de Abaiba | 475 | 7.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.031 | 335041 | Contribuição Carnaval Distrito de Piacatuba | 476 | 7.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.032 | 335041 | Contribuição Carnaval Distrito de Tebas | 477 | 7.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.033 | 335041 | Contribuição Carnaval Distrito de Ribeiro Junqueira | 478 | 7.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.034 | 335041 | Contribuição Carnaval Distrito de Providência | 479 | 7.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.035 | 335041 | Contribuição Carnaval na Vila São Martinho | 480 | 5.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.036 | 335041 | Contribuição Encontro Nacional de Motociclistas | 481 | 30.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.038 | 335041 | Contribuição Assoc. Veículos Antigos de Leopoldina | 482 | 10.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.039 | 335041 | Contribuição Clube Leopoldinense de Vôo Livre | 483 | 12.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.040 | 335041 | Contribuição a Feira da Paz | 484 | 80.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.045 | 335041 | Contribuição Esporte Clube Bela Vista | 485 | 5.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.046 | 335041 | Contribuição ao Carnaval do CAC das Palmeiras | 486 | 6.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.047 | 335041 | Contribuição Leopoldina Malha Clube | 487 | 10.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.048 | 335041 | Contribuição Liga Esportiva Leopoldinense | 488 | 20.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.049 | 335041 | Contribuição Esporte Clube Ribeiro Junqueira | 489 | 25.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.050 | 335041 | Contribuição Esporte Clube Unidos de Ribeiro Junqueira | 490 | 5.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.051 | 335041 | Contribuição Clube do Cavalo | 491 | 15.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.079 | 335041 | Contrib.Ass.Criad.U.Cavalo Mang.L.M.Z.Mata Mineira | 492 | 15.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.156 | 335041 | Contribuição Carnaval Arraial dos Montes | 493 | 5.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.157 | 335041 | Contribuição Leopoldina Futebol Clube | 494 | 5.000,00 |
021303 | 278130040 | 0.158 | 335041 | Encontro Carro de Boi e Fest. Sanfona Rib. Junqueira | 495 | 35.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.052 | 335041 | Contribuição Concurso Leiteiro de Piacatuba | 737 | 25.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.053 | 335041 | Contribuição Concurso Leiteiro de Providência | 738 | 25.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.054 | 335041 | Contribuição Concurso Leiteiro de Ribeiro Junqueira | 739 | 25.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.055 | 335041 | Contribuição Concurso Leiteiro de Tebas | 740 | 25.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.056 | 335041 | Contrib. p/ Exp. Nac.de Caprinocultura e Congr. Mineiro | 741 | 13.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.057 | 335041 | Contribuição p/ Expos. e Conc. Leiteiro de Leopoldina | 742 | 80.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.058 | 335041 | Contribuição Centro de Aprend. Comun. Palmeiras / CAC | 743 | 5.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.059 | 335041 | Contribuição Assoc. Peq.Prod. Fam. Rib. Junqueira | 744 | 10.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.060 | 335041 | Contrib. Assoc. Apicultores as Z. da Mata / APLIMATA | 745 | 4.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.061 | 335041 | Contrib. Assoc. Prod. Rur. e Comun. Serra dos Barbosa | 746 | 6.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.076 | 335041 | Transferência a Emater | 747 | 164.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.077 | 335041 | Contribuição a EPAMIG | 748 | 20.000,00 |
021702 | 206060014 | 0.149 | 335041 | Contribuição Ao Sindicato Rural de Leopoldina | 749 | 84.000,00 |
021702 | 206060041 | 0.115 | 335041 | Contribuição Assoc. dos Agropecuaristas de Piacatuba | 750 | 10.000,00 |
021702 | 206060041 | 0.116 | 335041 | Contribuição Assoc. Agropete de Tebas – AGROPETE | 751 | 10.000,00 |
021702 | 206060041 | 0.139 | 335041 | Contribuição Associação Agrícola de Ribeiro Junqueira | 752 | 10.000,00 |
021001 | 123650007 | 2.144 | 335043 | Convênio CEPS | 230 | 60.000,00 |
021001 | 123650007 | 2.145 | 335043 | Convênio MAS | 231 | 60.000,00 |
021001 | 123650007 | 2.146 | 335043 | Convênio AAPI | 232 | 552.000,00 |
021101 | 103010008 | 2.036 | 335043 | Subvenção à Casa de Caridade Leopoldinense - CCL | 260 | 1.920.000,00 |
021101 | 103010008 | 2.267 | 335043 | Repasse ao Grupo Levanta de Novo | 261 | 120.000,00 |
021102 | 103010008 | 2.038 | 335043 | Repasse Casa de Caridade Leopold. – Rede Resposta | 269 | 1.200.000,00 |
021501 | 082410036 | 2.237 | 335043 | Serviço de Acolhimento a Idoso – Asilo Stº Antonio | 510 | 56.000,00 |
021501 | 082410036 | 2.253 | 335043 | Repasse ao Asilo – Recurso Próprio | 511 | 124.000,00 |
021501 | 082420038 | 2.251 | 335043 | Repasse a APAE | 512 | 70.560,00 |
021501 | 082420038 | 2.252 | 335043 | Repasse a APAE – Recurso Próprio | 513 | 60.000,00 |
021501 | 082430037 | 2.256 | 335043 | Repasse a Casa Lar de Apoio a Criança e Adolescente | 514 | 50.000,00 |
021501 | 082440012 | 0.129 | 335043 | Subvenção ao MAS | 515 | 8.000,00 |
021501 | 082440012 | 0.130 | 335043 | Subvenção a Assoc. Assist. e Prot. a Infância – AAPI | 516 | 15.000,00 |
021501 | 082440012 | 0.131 | 335043 | Subvenção ao CEPS | 517 | 10.000,00 |
021501 | 082440012 | 0.132 | 335043 | Subvenção ao Centro Espírita Tintino Pires | 518 | 8.000,00 |
021501 | 082440012 | 0.135 | 335043 | Subvenção Lar Espírita André Luiz | 519 | 8.000,00 |
021501 | 082440012 | 0.136 | 335043 | Subvenção Casa da Benção | 520 | 6.000,00 |
021501 | 082440012 | 0.137 | 335043 | Subvenção Casa da Oração | 521 | 6.000,00 |
021501 | 082440012 | 0.141 | 335043 | Contrib. Centro Espirita Caminheiros da Paz | 522 | 3.000,00 |
021501 | 082440012 | 0.144 | 335043 | Contrib. Assoc. Apoio a Portadores de Câncer – AAPC | 523 | 20.000,00 |
021501 | 082440028 | 2.238 | 335043 | Repasses a Entidades Beneficientes | 532 | 13.710,00 |
021501 | 082440012 | 2.254 | 335043 | Repasse Grupo Levanta de Novo | 533 | 30.000,00 |
021501 | 082440012 | 2.255 | 335043 | Repasse Pequeninos de Jesus | 534 | 40.000,00 |
021501 | 082440012 | 2.256 | 335043 | Repasse a Sociedade São Vicente de Paula | 535 | 25.000,00 |
021502 | 082420012 | 2.240 | 335043 | Repasse a Entidades - Recurso FMDCA | 652 | 13.000,00 |
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| TOTAL GERAL |
| 6.197.270,00 |
Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros