Vereador Rodrigo Junqueira Reis Pimentel, do Partido Progressista.Andamentos dos Projetos de Lei:
- Autor do projeto de lei n. 24/2014 que isentaria pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no pagamento de tarifas nas linhas de ônibus em Leopoldina, como já ocorre em várias cidades brasileiras. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação proferiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Levado a votação o parecer foi aprovado pela maioria da Câmara, tendo sido um dos votos vencidos o do vereador Rodrigo Pimentel.
- Autor do projeto de lei n. 91/2013 que extinguiria a cobrança das taxas de conservação de vias, esgoto e limpeza urbana. As cobranças, além de indevidas, são inconstitucionais (inclusive com decisão do STF) e muitas das vezes os serviços sequer são prestados ao contribuinte. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação proferiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Levado a votação o parecer foi aprovado pela maioria da Câmara, tendo sido um dos votos vencidos o do vereador Rodrigo Pimentel.
-Autor do projeto de lei n. 54/2013 que previa a vedação do nepotismo no âmbito da Prefeitura e da Câmara Municipal de Leopoldina. O projeto de lei pretendia coibir a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo, e encerrar a discussão jurídica (SV 13/STF) sobre a possibilidade ou não de contratação de parentes como agentes políticos no Município de Leopoldina. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação proferiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto. O parecer foi rejeitado por 7 votos a 6. Posteriormente, o PL foi levado à discussão e votação. O projeto foi derrotado e arquivado, tendo sido um dos votos vencidos o do vereador Rodrigo Pimentel.
- Autor do projeto de lei n. 84/2013 que institui a meia-entrada para os professores da rede pública municipal. O projeto retornou da Assessoria Jurídica com parecer de que o mesmo pode ser apreciado pela Casa e foi encaminhado para as demais comissões competentes. No presente momento encontra-se na Assessoria Jurídica para proferir parecer acerca das emendas apresentadas.
Alguns dos Requerimentos de 2014:
-Ao Chefe do Poder Executivo Municipal com cópia para o Secretário de Meio Ambiente e para o Chefe da Vigilância Sanitária, para que informem quais medidas cabíveis estão sendo tomadas para solução do despejo de esgoto sem tratamento nos córregos Feijão Cru e Jacarecanga. Insta destacar que vários pontos da cidade, como, por exemplo, nas ruas Francisco Andrade Bastos e Joaquim Guedes Machado, o odor chega a ser insuportável. Não é demais lembrar que a poluição, o mau cheiro, a presença de ratos e de insetos são ameaças constantes à saúde dos leopoldinenses. Além disso, sabe-se que o despejo de esgoto sem tratamento em córrego configura crime ambiental (o vereador escreveu artigo nesse sentido, o qual foi publicado em vários órgãos de imprensa da cidade);
- Ao Presidente da Câmara Municipal e ao plenário da Casa, requerimento para realização de uma Audiência Pública, objetivando debater a Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2.008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere, convidando, entre outros, a Secretária Municipal de Educação. Após a realização da audiência pública o Município contratou uma empresa especializada para analisar e elaborar anteprojeto de lei visando a adequação da legislação municipal vigente do magistério à lei do piso.
- Ao Prefeito e ao Secretário de Meio Ambiente para que prestem esclarecimentos sobre a derrubada e poda das árvores realizada no início da escadaria que dá acesso à Catedral de São Sebastião (Praça Pio XII), mais precisamente no início da Rua João Gualberto, bem como para que envie toda a documentação técnica que deu ensejo à realização de tal ato, para esta Casa Legislativa;
- Ao Prefeito, requerimento reiterando esclarecimentos acerca de quando foi assinado o PAC entre o Governo Federal e o Municipio de Leopoldina para saneamento e tratamento de esgoto, bem como os valores do referido convênio. Requereu, ainda, informações sobre quais obras serão feitas com relação ao PAC e a evolução das mesmas.
-Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo informe a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, o número de passes (escolares e outros afins) atualmente fornecidos pela Municipalidade; quais valores gastos com esses passes? Quais as empresas receberam valores referentes aos passes e quais as quantias? Qual o valor global dispendido pela municipalidade a título de passe? Requer, ainda, que sejam informados, através de planilha, os gastos com passes referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 (até a presente data).
Algumas das indicações para o Executivo (período Agosto a Dezembro de 2014):
-Colocação de um outro redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Professor Gustavo Monteiro de Castro, nas proximidades do Bar do Cal, haja vista a necessidade.
- Revitalização da Praça Mário Malaquias, com o erguimento do cruzeiro, bem como a instalação de iluminação pública no local;
- Reforma das quadras poliesportivas localizadas na Rua José Pires, Pirineus e na Rua Maria Guimarães França, Cohab Velha;
- A construção de uma escada no Beco entre a Rua Roberto Vizane Young (altura do nº 233) e a Rua João Teixeira, Bairro Bela Vista;
- Instalação de braços com iluminação nos postes da Rua Lourenço Iennaco (em toda a sua extensão), Bairro João Paulo II, sendo uma reivindicação dos moradores da localidade, que pagam em suas contas a contribuição de iluminação pública;
- Ampliação da ponte localizada na Rua Francisco Andrade Bastos, no sentido de melhorar o tráfego de veículos, bem como garantir a segurança dos pedestres;
- Paralisação das obras de construção da Unidade Básica de Saúde –UBS na Praça Washington Andries, Bairro Bela Vista, tendo em vista que boa parte da população do referido bairro não está de acordo com o local onde está sendo construída a Unidade Básica de Saúde- UBS.
Algumas das indicações que foram atendidas no período 2013/2014:
- Reparo no calçamento da rua Padre Júlio, na altura do Edifício Rotary, bem como no entroncamento com a rua Santa Filomena;
- Instalação de uma placa de sinalização de PARE no final da Rua Coronel Marco Aurélio, mais precisamente 05 metros antes do cruzamento da referida rua com a Praça Pio XII (morro do escadão da Catedral), visando evitar colisões entre veículos na referida localidade;
- Reforma no asfalto da Rua Edmundo Dias da Costa, Bairro Bela Vista, haja vista o estado deplorável da pavimentação da referida via;
- Retirada da carga e descarga na Rua José Peres na altura do Posto V8 e o prédio Secol ou regulamentar o horário de carga e descarga, haja vista o intenso tráfego naquele trecho da via que liga ao microcentro da cidade;
- Calçamento da Rua Maria do Carmo Aparecida Salles (Rua do Bahamas);
- Reparos no calçamento da Rua J no Bairro Vale do Sol;
- Poda de árvores e limpeza urbana em vários bairros da cidade, como Pirineus, Eldorado, etc (ainda que tenha deixado muito a desejar);
- Proibição de estacionamento na Rua Acácio Serpa, apenas no estreito trecho da via entre a Rua Coronel Olivier Fajardo e a Rua Ribeiro Junqueira;
- Conserto do Mamógrafo no Centro de Atenção à Mulher, haja vista a premente necessidade, uma vez que o aparelho existente no local estava com defeito.
Breve resumo da atuação parlamentar no ano de 2014:
- Votou contra o Projeto de Resolução n. 143/2014, que revogava a Resolução 54/2010, para aprovar as contas do Município do ano de 2001. Segundo o vereador Rodrigo Pimentel a Lei Complementar 141/12 (art. 4º, inc. V) estipulou que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde aqueles decorrentes de saneamento básico. Dessa forma, o cerne da questão seria a possibilidade ou não de se incluir nas contas de 2001 despesas de saneamento como ações e serviços públicos de saúde, sobretudo, considerando que na presente data (dezembro/2014) está em plena vigência a LC 141/12. Disse, ainda, que se fosse cogitada a possibilidade de aplicação de gastos com saneamento como ações e serviços públicos de saúde, estaria se admitindo que despesas como milho para animal, ferro, areia, brita, pneu, entre outros juntados com a defesa, fossem considerados ações e serviços públicos de saúde. Salientou, ainda, que além da questão da falta de aplicação do percentual mínimo nas ações e serviços de saúde, também restaram apontadas demais irregularidades na análise dos atos de gestão econômico financeiro da Administração Municipal. Dessa forma, após analisar a defesa, o parecer do TCE e, sobretudo, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar despesas de saneamento como ações e serviços de saúde pública (estando vigendo a LC 141/12, que veda tal prática), votou pela rejeição do projeto de resolução 143/2014, acompanhando o parecer prévio do TCE/MG que concluiu pela rejeição das contas e, portanto, pela manutenção da Resolução 54/2010 que havia rejeitado as contas do exercício 2001. O projeto de resolução foi aprovado pela maioria da Câmara para revogar a Resolução 54/2010 (que havia rejeitado as contas de 2001) e para aprovar as contas do exercício 2001, tendo sido um dos votos contrários o do vereador Rodrigo Pimentel.
- Parabenizou a Prefeitura pela aquisição de Sprinter’s (modelo de van), que serão utilizadas no transporte público escolar, argumentando que é favorável a esse tipo de postura, para que se reduza o valor despendido pelo Município a título de passes escolares para empresas privadas do setor. Segundo o vereador os valores com passes escolares aumentaram substancialmente e, no seu modo de entender, seria muito mais interessante para o Município, com o dinheiro gasto, comprar os veículos e ela própria fornecer o transporte escolar, o que, certamente, geraria economia para o erário público;
- Votou pela autorização da participação do Município no Consórcio Municipal de Saúde Cisdeste (Rede de Urgência e Emergência - SAMU), bem como no CISUM, que foram implementados em Leopoldina no decorrer de 2014, sendo mais um benefício para os leopoldinenses;
- Representação no Ministério Público em razão do descumprimento da Lei Federal n. 11.738/08 (Lei do Piso), uma vez que não estava sendo cumprido o piso salarial dos professores, nem tampouco a jornada extraclasse. Foi instaurado inquérito civil pelo MP/MG (0384.14.000039-7), visando a total adequação do Município à referida lei. Também foi aberto inquérito civil no MP/MG visando apurar a contratação do escritório Oliveira Filho Advogados pelo Município de Leopoldina, matéria essa objeto de requerimento do vereador Rodrigo Pimentel em 2013.
Gastos extras com diárias de viagens/alimentação/deslocamento: R$ 0,00 (todas as viagens, deslocamentos, bem como despesas de qualquer natureza foram realizadas com seus próprios recursos).
