02/06/2015 às 17h10min - Atualizada em 02/06/2015 às 17h10min

Lideranças da Zona da Mata se unem contra guerra fiscal em audiência da ALMG

Participantes de debate em Juiz de Fora defendem instrumentos legais que permitam competição igualitária entre Estados.

Segundo relatado na reunião, enquanto a alíquota do ICMS em Minas é de cerca de 18%, no Rio de Janeiro, na região da divisa, é de apenas 2% - Foto: Raíla Melo

A defesa de instrumentos legais que permitam a adoção de medidas para proteger os municípios da Zona da Mata dos efeitos da chamada guerra fiscal, promovida sobretudo pelo Rio de Janeiro e pelo Espírito Santo. Essa foi a tônica da audiência pública que a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu na tarde desta segunda-feira (1º/6/15) em Juiz de Fora. A reunião atendeu a requerimento dos deputados Isauro Calais (PMN), Noraldino Júnior (PSC), Missionário Márcio Santiago (PTB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Antônio Jorge (PPS), todos oriundos da região.

No centro das atenções está o Decreto 45.218, de 2009, que estaria sob ameaça de revogação pelo Executivo, embora tenha servido nos últimos anos como primeira linha de defesa dos municípios mineiros contra a fuga de empresas para outros Estados. Na prática, a guerra fiscal é deflagrada quando outras unidades da Federação concedem benefícios fiscais com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, sem amparo na Lei Complementar Federal 24, de 1975, que regula a questão. Embora a polêmica já tenha chegado até ao Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões da Justiça até o momento ainda não conseguiram apaziguar a disputa.

No caso da Zona da Mata, que faz divisa com o Rio de Janeiro, o problema é ainda maior, já que os municípios fluminenses fronteiriços teriam sido diretamente beneficiados pela Lei 4.533, de 2005, mais conhecida como Lei Rosinha, atraindo para a Região Serrana do Rio tanto indústrias antes instaladas na Zona da Mata quanto novos empreendimentos que representaram investimentos e empregos.

Segundo relatado na reunião, enquanto a alíquota do ICMS em Minas é de cerca de 18%, no Rio, na região da divisa, é de apenas 2% - no restante daquele estado é de 3%. Já no Espírito Santo a alíquota seria de apenas 1%. Para complicar, o Executivo, desde o início do ano, por meio da edição de uma nova resolução sobre o tema, teria “congelado” a análise de novos pedidos do chamado Regime Especial de Tributação (RET).

“O Regime Especial de Tributação é, sim, um regime de exceção, pois não podemos tratar de maneira igual os desiguais. O decreto do governo anterior permitiu aos municípios mineiros perto da divisa lutarem em pé de igualdade com os do Rio de Janeiro, Estado que não obedece a lei e faz a guerra fiscal de maneira ilegal. Esse instrumento funcionou muito bem nos últimos anos”, ponderou o deputado Lafayette de Andrada. “Mas essa nova resolução engavetou todos os processos até que seja criada uma normatização geral de diferimento de tributos. Isso vai exatamente na contramão daquilo que se deveria fazer neste momento. É um tiro de morte na economia da Zona da Mata”, completou o parlamentar.

Leia matéria na íntegra no Portal ALMG.


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