O prefeito José Roberto de Oliveira autorizou a realização de processo seletivo simplificado visando à contratação de um advogado para atuar junto à Procuradoria Geral do Município de Leopoldina, por tempo determinado de 6 meses sujeito à prorrogação se houver necessidade.
A medida foi oficializada através da publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e levou em consideração a elevada sobrecarga de serviço afeto à Procuradoria do Município, onde existe crescente demanda judicial.
A remuneração praticada para a contratação será a mesma dos vencimentos básicos do Plano de Cargos e Carreiras do Município, de R$1.658,20 + R$280,00 de vale alimentação, totalizando R$1.938,20. O advogado contratado estará sujeito a uma carga de 30 horas de trabalho semanais. É necessária a inscrição na OAB.
As inscrições serão recebidas de segunda-feira, 8 de junho a sexta-feira, 12 de junho no Departamento de Recursos Humanos, situada à Praça Professor Botelho Reis, 28, no Shopping Atenas, no horário de 13h às 17h.
A inscrição é gratuita, cabendo ao interessado as despesas decorrentes da documentação exigida pelo Edital (clique aqui para ver), que podem ser cópias devidamente autenticadas ou apresentar documentos originais juntamente com as cópias: Carteira de identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, CPF, comprovante de endereço, Certificado de Alistamento Militar (se do sexo masculino), Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, Atestado de antecedentes criminais (emitido por meio do endereço eletrônico www.policiacivil.mg.gov.br), Certidão Negativa Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (obtida mediante requerimento na Vara Criminal da Comarca de Leopoldina – MG), títulos em envelope lacrado e comprovação do exercício profissional em envelope lacrado.
O ato publicado no Diário Oficial elencou as atribuições do cargo. Confira:
Assessoria aos Órgãos da Administração Municipal Direta, nos assuntos que envolvam questões jurídicas, nas suas relações internas e externas, analisando, instruindo, emitindo pareceres e sugerindo os procedimentos pertinentes;
2–Acompanhar os processos em todas as suas fases, comparecendo a audiências e outros atos, requerendo seu andamento por meio de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final;
3–Examinar proposições originárias da Câmara Municipal, elaborando análises jurídicas quando as dependentes da Sanção do Chefe do Poder Executivo, as razões dos vetos que entender necessário;
4–Analisar e participar da elaboração e redução de resoluções, portarias, regulamentos e outros atos administrativos, para assegurar a legalidade e a correção jurídica dos mesmos;
5–Minutar projetos de leis, decretos e portarias, bem como sugerir modificações ou criação de normas, regulamentos e procedimentos, para adequá-los às leis pertinentes;
6–Fazer estudos e atualizações permanentes das leis e decisões Jurisprudenciais relacionadas com o andamento de processos de interesse do Município, para adequá-los à legislação aplicável;
7–Executar outras tarefas correlatas com a formação, com a função e com a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços à população.
