30/08/2015 às 12h42min - Atualizada em 30/08/2015 às 12h48min

Estado dá dicas para contribuinte quitar débitos tributários com desconto

Programa Regularize prevê abatimento de até 50% para pagamento à vista, além de parcelamento em até 60 vezes

Todos os contribuintes em débito com o Estado ganharam uma oportunidade para regularizar a situação junto à Fazenda Pública. Trata-se do Regularize, programa que estabelece descontos para quitar as dívidas tributárias e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses valores. Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados do ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios. 

 

Como aderir -  Qualquer cidadão que possua débito – inscrito ou não em dívida ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em todo o Estado para simular as condições de pagamento. Na capital, outra opção de atendimento é na Advocacia Geral do Estado (AGE).

Para fazer o cálculo, o contribuinte deve comparecer pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

Compensação de crédito - O prazo para quitar os débitos tributários usando créditos acumulados do ICMS vai até o dia 30 de novembro deste ano. O limite é de 70% do total da dívida. O restante deverá ser pago em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

Precatórios - Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa, conforme previsto no Decreto. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.

 

IPVA - Os contribuintes inadimplentes com o IPVA só poderão aderir ao Regularize depois do dia 1º de janeiro de 2016, ficando o parcelamento limitado a 12 vezes. Atualmente, os débitos podem ser parcelados sem os benefícios do programa.

 

Trabalho em conjunto - O Programa Regularize é o resultado de uma parceria feita entre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Os dois órgãos buscam ampliar a recuperação de créditos tributários, utilizando formas alternativas de cobrança e recebimento.

Para o diretor de cobrança da Receita Estadual em Minas Gerais, Leonardo Guerra Ribeiro, esta é uma ótima chance de ficar em dia com as contas “Os descontos são maiores para o pagamento à vista ou em menor número de parcelas. Bom para o Governo e para a sociedade” comenta.

 

Fonte:Central de Imprensa do  Governo de Minas  


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