22/09/2015 às 09h32min - Atualizada em 22/09/2015 às 09h32min

Novas normas do Ministério das Comunicações equiparam rádios comunitárias às emissoras comerciais

ABERT ingressará na justiça contra portaria que pretende estabelecer novas fontes de receitas às rádios comunitárias.

Portarias pretendem estabelecer novas fontes de receitas às rádios comunitárias.

O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira, 21 de setembro, as Portarias 4.334 e 4.335 que, respectivamente, estabelecem nova regulamentação aos serviços de radiodifusão comunitária e educativa.

A publicação dos atos oficiais provocou reação imediata  da ABERT- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV que acredita que toda a regulamentação que se destine à desburocratização e simplificação do setor de radiodifusão é positiva.

Em release distribuído à imprensa na tarde desta segunda-feira, a  entidade disse  que “Infelizmente, é motivo de indignação que as rádios comerciais, que há anos sofrem com a burocratização dos seus processos administrativos de outorga e de pós-outorga, bem como pela demora na fixação do preço público de migração do AM para o FM, estejam excluídas deste projeto normativo”.

Ainda em maio deste ano, em conjunto com as associações estaduais e de seus associados, a ABERT apresentou ao Grupo de Trabalho de Desburocratização dos Processos de Outorga e Pós-Outorga de Serviços de Radiodifusão – GTDS, um amplo projeto de reforma normativa, no âmbito de competência do Ministério das Comunicações, com vistas a simplificar os processos das rádios comerciais.

Segundo a ABERT “Nenhuma, até a presente data, prosperou. Além disso, e novamente à revelia da legislação e do princípio constitucional da complementaridade do serviço de radiodifusão, referidas normas pretendem estabelecer novas fontes de receitas às rádios comunitárias, equiparando-as às emissoras comerciais. Exemplo disto, é a redação do artigo 106 da Portaria 4.334/2015, que permite a veiculação de qualquer tipo de anúncio ou publicidade, desde que não contenha divulgação de preço ou condições de pagamento”.

A ABERT informa que adotará medidas judiciais para resguardar os direitos dos associados e do setor de radiodifusão.

Fonte: ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV


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