25/01/2016 às 08h17min - Atualizada em 25/01/2016 às 08h17min

TJMG regulamenta atividades e remuneração de Juízes Leigos

Antes de iniciarem o exercício de suas atividades, os juízes leigos deverão submeter-se a um curso de capacitação promovido pela EJEF

A atividade dos juízes leigos no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais será exercida na forma da Lei nº 9.099/95, da Resolução do CNJ nº 174/2013, da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 792/2015, e de acordo com as normas complementares da Portaria Conjunta 478/PR/2016.

O controle e a fiscalização das atividades dos juízes leigos serão exercidos pelos Juízes de Direito ao qual estiverem vinculados.

Antes de iniciarem o exercício de suas atividades, os juízes leigos deverão submeter-se a um curso de capacitação promovido pela EJEF e assinar um termo de compromisso com o TJMG.

O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais fará o acompanhamento do desempenho das atividades do juiz leigo verificando a produtividade, a celeridade na elaboração dos projetos de sentença, a assiduidade, a conduta profissional e ética, e aptidão para conciliar.

Os juízes leigos serão remuneração pelos atos praticados da seguinte forma:

I-R$40,00, pela realização de audiência de instrução e julgamento, com projeto de sentença homologado;
II-R$25,00, por projeto de sentença de julgamento antecipado da lide, devidamente homologado;
III-R$20,00, por termo de acordo lavrado em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento, devidamente homologado.

O pagamento da retribuição pelos atos praticados será feito mediante depósito mensal em conta bancária indicada pelo juiz leigo.

As atividades dos juízes leigos foram regulamentadas pela Portaria Conjunta nº 478/PR/2016, disponibilizada no DJe de 21/01/2016.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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