23/02/2016 às 00h28min - Atualizada em 23/02/2016 às 00h28min

Ato do prefeito regulariza imóveis no Pedro Brito beneficiando 46 famílias

O documento informa que as construções, ampliações e reformas feitas nas residências originalmente entregues poderão ser regularizadas com averbação ao referido imóvel.

Luiz Otávio Meneghite
O prefeito José Roberto de Oliveira assinou decreto autorizando os donatários de lotes no bairro Pedro Brito Neto a lavrarem as escrituras de transferência de propriedade regularizando assim a situação de 46 famílias.

De acordo com o ato publicado na edição 1691, desta terça-feira, 23 de fevereiro, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, só farão jus à autorização para lavrar as respectivas escrituras de transferência de propriedade somente aqueles beneficiários que receberam e ainda residem com suas respectivas famílias no mesmo imóvel.

O decreto estabelece que as despesas cartorárias ficarão por conta dos beneficiários cujos nomes foram publicados anexo ao ato oficial assinado, além do prefeito José Roberto, pelos secretários de Governo, João Paulo do Vale Fófano e de Habitação, Pedro Antonio de Paula.
O documento informa que as construções, ampliações e reformas feitas nas residências originalmente entregues poderão ser regularizadas com averbação ao referido imóvel.

Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros

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