Projeto de medidas anticorrupção aprovado pela Câmara causa indignação em Promotor

Dr. Gustavo Garcia de Araújo é responsável pela Promotoria Criminal da Comarca de Leopoldina

Promotor de Justiça Criminal, Dr. Gustavo Garcia Araújo.

O projeto das medidas anticorrupção aprovado na madrugada de quarta-feira, 30 de novembro, pela Câmara dos Deputados, causou indignação no Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Leopoldina, Gustavo Garcia de Araújo. Os deputados incluíram uma série de alterações ao projeto original, o que desfigurou o conjunto de medidas, originalmente apresentado pelo Ministério Público Federal, disse ao jornal Leopoldinense o Promotor Gustavo Araújo responsável pelo Ministério Público Criminal local.

Entre essas mudanças, foram retiradas as previsões de os acordos de leniência (espécie de delação premiada de empresas) serem celebrados pelo Ministério Público; de tornar crime o enriquecimento ilícito de servidores públicos. Os deputados incluíram, ainda, uma proposta de punir juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade.

Essas modificações também foram alvo de críticas por parte de associações, como a de juízes (Ajufe) e a de procuradores da República (ANPR), a ponto de os procuradores da Lava Jato afirmarem que, se o pacote virar lei como foi aprovado na Câmara, eles renunciarão à atuação nas investigações.

Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal  e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos encaminhadas ao Congresso Nacional.

Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações no texto que saiu da comissão especial. Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas polêmicos foram incluídos. Das dez medidas originais, somente quatro passaram, ainda assim parcialmente.

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal. Na comissão especial da Câmara que analisou o tema, uma parte das sugestões dos procuradores da República foi desmembrada e outras, incorporadas ao parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.

Segundo o relator, do texto original, só permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa 2, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Veja as propostas retiradas pelos deputados:

-Acordos de leniência: Os deputados rejeitaram a proposta que previa que os acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.

-Enriquecimento ilícito de funcionários públicos: Outro trecho retirado tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.

-'Reportante do bem':Um dos itens mais caros ao relator que ficaram de fora previa a criação da figura do "reportante do bem" para incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Como estímulo, o texto dele previa o pagamento de recompensa em dinheiro para quem fizesse isso.

-Prescrição de penas: Também foram derrubadas as mudanças para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.

-'Confisco alargado': Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto previa o chamado "confisco alargado", em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tivesse mais acesso ao produto do crime para que não continuasse a delinquir e também para que não usufruísse do produto do crime. Esta proposta, porém, foi rejeitada.

-Acordos entre defesa e acusação: Outro ponto que não passou foi o que permitia a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.

-Responsabilização de partidos: O plenário rejeitou pontos do relatório que previam a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime grave.

'Sede de vingança': Após a sessão, o deputado Onyx Lorenzoni lamentou o resultado e disse que os parlamentares agiram movidos "por sede de vingança" contra o Ministério Público e o Judiciário. Para ele, houve uma "desconfiguração completa do relatório".

"O parecer não era meu, era da sociedade brasileira que tinha depositado as suas esperanças na Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, o que a gente viu aqui foi uma desconfiguração completa do relatório, ficando de pé, objetivamente, apenas as medidas de estatísticas e a criminalização do caixa 2", afirmou Lorenzoni.

"E trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala-boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros. Creio que a Câmara perdeu a chance de prestar um serviço ao Brasil. E, movidos por uma sede de vingança contra o MP e contra o Judiciário, acho que começaram uma crise institucional que deve se agravar nos próximos meses", disse Lorenzoni.

Na saída do plenário, ao ser questionado por jornalistas sobre a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), limitou-se a dizer que a votação foi o "resultado democrático do plenário".

Abuso de autoridade: Além de retirarem diversas propostas, os deputados incluíram no projeto a proposta de punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade. Essa previsão havia sido incluída pelo relator do texto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas retirada pelo próprio relator posteriormente. A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica. Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

Veja abaixo alguns dos pontos do pacote aprovado pela Câmara:

-Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral

Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos. Se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária, a pena é aumentada de um terço.

-Abuso de responsabilidade a juízes e integrantes do Ministério Público

Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A pena prevista no texto aprovado é de seis meses a dois anos de reclusão.

-Prevenção à corrupção, transparência: Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

-Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos: Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

-Ações populares: Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

-Recursos: Estabelece regras para limitar o uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Saiba como votaram os deputados de MG na emenda de abuso de autoridade contra juízes e MP

Votaram sim

Misael Varella (DEM) – MG
Mário Heringer (PDT) – MG
Fábio Ramalho (PMDB) – MG
Leonardo Quintão (PMDB) - MG
Mauro Lopes (PMDB) - MG
Newton Cardoso Jr (PMDB) – MG
Rodrigo Pacheco (PMDB) - MG
Saraiva Felipe (PMDB) - MG
Dimas Fabiano (PP) - MG
Franklin Lima (PP) – MG
Luiz Fernando Faria (PP) - MG
Odelmo Leão (PP) – MG
Renzo Braz (PP) – MG
Toninho Pinheiro (PP) – MG
Aelton Freitas (PR) – MG
Delegado Edson Moreira (PR) – MG
Marcelo Álvaro Antônio (PR) - MG
Diego Andrade (PSD) – MG
Marcos Montes (PSD) – MG
Raquel Muniz (PSD) - MG
Bonifácio de Andrada (PSDB) – MG
Caio Narcio (PSDB) – MG
Rodrigo de Castro (PSDB) - MG
Dâmina Pereira (PSL) – MG
Adelmo Carneiro Leão (PT) – MG
Gabriel Guimarães (PT) – MG
Leonardo Monteiro (PT) – MG
Margarida Salomão (PT) – MG
Padre João (PT) – MG
Patrus Ananias (PT) – MG
Reginaldo Lopes (PT) - MG
Luis Tibé (PTdoB) - MG
Ademir Camilo (PTN) – MG
Laudivio Carvalho (SD) - MG
Zé Silva (SD) - MG

Votaram contra

Carlos Melles (DEM) – MG
Subtenente Gonzaga (PDT) – MG
Marcelo Aro (PHS) - MG
Weliton Prado (PMB) – MG
Eros Biondini (PROS) – MG
Júlio Delgado (PSB) - MG
Tenente Lúcio (PSB) - MG
Jaime Martins (PSD) – MG
Domingos Sávio (PSDB) – MG
Eduardo Barbosa (PSDB) – MG
Marcus Pestana (PSDB) – MG
Paulo Abi-Ackel (PSDB) - MG

Abstenção

Bilac Pinto (PR) - MG

 

Fontes: Câmara dos Deputados, jornal O Globo, jornal Estado de Minas