07/12/2016 às 15h59min - Atualizada em 07/12/2016 às 15h59min

Pacote anticorrupção divide opiniões

Líder da bancada rural na Câmara, deputado Zé Silva justifica porque votou a favor de seis das treze medidas, e rejeitou sete

Jerusia Arruda
Deputado Federal Zé SIlva - Solidariedade-MG
Tramita no Congresso Nacional o PL 4850/16, projeto de lei que reúne várias medidas de combate à corrupção. A proposta tipifica o crime eleitoral de caixa dois sem qualquer anistia e transforma alguns casos de corrupção em crime hediondo. Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 30, por 450 votos a 1, agora o texto será analisado pelo Senado.

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal. Na comissão especial da Câmara que analisou o tema, uma parte das sugestões dos procuradores da República foi desmembrada e outras incorporadas ao parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.

Segundo o relator, do texto original, só permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa 2, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos.

As modificações no texto o transformaram em 13 medidas, passando a incluir também a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade, tendo como justificativa a atuação com motivação político-partidária. No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento.

As alterações no texto original do pacote anticorrupção se tornaram alvo de duras críticas por parte de representantes do poder Judiciário por considerar que prejudicam as ações da Operação Lava Jato.
 
JUSTIFICATIVA

Das 13 medidas, o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), líder da bancada rural na Câmara, diz que votou “sim” em seis para manter o projeto original, em especial a criminalização do caixa 2 de campanha e o caráter hediondo do crime de corrupção. “Votei pela rejeição de 7 medidas, francamente inconstitucionais e impertinentes, como o prêmio financeiro a quem delata e o fim da prescrição penal”, justifica o deputado.

Em relação ao polêmico item que trata do abuso de autoridade por parte do poder judiciário, o deputado mineiro diz que votou de acordo com a Constituição Federal. “Sempre pautei minhas decisões em princípios e valores constitucionais de que todos devem ser iguais perante a lei, inclusive coibir eventuais abusos de autoridade de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Como legislador não tenho nenhum receio das leis que fazemos. E quem é responsável por aplicar a lei, também não deveria ter medo. Quem não deve não teme”, ressalta o parlamentar, que cumpre o segundo mandato na Câmara Federal.
 
ALTERAÇÕES DO TEXTO

Boa-fé: A comissão que aprovou as "Dez Medidas" recusou a proposta de aproveitar em processos criminais provas colhidas ilegalmente. Considerou que seria muito difícil definir o que é boa-fé. A Constituição Federal não permite esse tipo de prova para proteger os cidadãos de abusos de policiais e de outras autoridades.

Habeas corpus: A comissão também recusou a proposta de reduzir o alcance do habeas corpus, que é a ferramenta para pedir à Justiça liberdade de um preso. A grande maioria dos especialistas ouvidos considerou que essa medida tiraria dos cidadãos uma proteção que é garantia importante da Constituição.

Confisco de bens: O patrimônio de uma pessoa só pode ser confiscado depois da condenação. Não enquanto ela está sendo acusada e ainda não foi condenada, como previa o projeto.

Enriquecimento ilícito: Para uma pessoa ser condenada, continua a ser necessário provar que o dinheiro veio de corrupção. A proposta era condenar se ela tivesse patrimônio que fosse considerado incompatível com a renda, sem necessidade de prova da origem ilegal.

Prêmio por delação: A proposta de oferecer um prêmio em dinheiro para qualquer pessoa que denunciasse um caso de corrupção foi recusada. O prêmio seria parte do dinheiro obtido com o crime.
Teste de integridade: Um servidor público poderia receber uma oferta falsa de propina. Se aceitasse, o teste poderia ser usado como prova contra ele. Essa “pegadinha” foi recusada.

Dirigentes de partidos: Serão responsabilizados somente em caso de irregularidade grave nas contas partidárias ou enriquecimento ilícito – não no caso de erros simples em formalidades.

Defesa prévia: Uma pessoa acusada de improbidade administrativa continua tendo direito de fazer todas as etapas de defesa previstas hoje na lei.

Acordo de leniência: As regras que permitem a uma empresa continuar trabalhando para o governo depois de admitir que cometeu crimes e pagar compensações, aprovadas recentemente, continuam valendo.

Acordo penal – A proposta que permite ao acusado de um crime fazer um acordo com a acusação e terminar o processo mais rapidamente vai ser analisada junto com o projeto de reforma da legislação penal que está em estudo na Câmara dos Deputados. O mesmo vai acontecer com outras propostas.

Partidos políticos: Os partidos podem ser punidos por irregularidades, por exemplo, deixando de receber os recursos do Fundo Partidário. Mas não podem ter o funcionamento suspenso, o que seria perigoso para a democracia.

Progressão de pena: A mudança de regime de pena ou a liberdade não será condicionada ao pagamento dos danos, porque existem casos em que a pessoa não ficou com o produto do crime.

Prisão preventiva: Uma pessoa pode ser presa antes de ser condenada caso tenha risco de fugir, ou de prejudicar as investigações, por exemplo. Essa é a regra atual. Foi recusada a possibilidade de prender uma pessoa que ainda não foi condenada para garantir a recuperação dos bens.

Processo Penal: Uma comissão especial da Câmara, que analisa mudanças no Código de Processo Penal, ainda vai examinar sugestões feitas às “dez medidas contra a corrupção”, entre elas alterações relativas aos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé e à prisão preventiva para suspeito acusado de dissipar bens adquiridos por meio de corrupção.
 
 
 
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