13/12/2016 às 16h57min - Atualizada em 13/12/2016 às 16h57min

Votação final: Senado decide congelar gastos por 20 anos

Jornal GGN
O Senado Federal aprovou, em segundo turno e votação final, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela por 20 anos os gastos da União, interferindo em investimentos na saúde e educação. Com protestos por todo o país, a matéria foi aceita por 53 senadores, e apenas 16 contra de um plenário de 69 parlamentares.
 
A PEC do Teto dos Gastos era uma das prioridades do governo de Michele Temer para reagir frente à crise econômica. Ainda precisando ser decididos dois destaques, o projeto deve ser promulgado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quinta-feira (15).
 
Entre os pontos, o Senado manteve o texto original sobre o salário mínimo, que será reajustado à inflação apenas e somente se o governo federal não conseguir cumprir o teto do ano anterior. Na prática, o salário mínimo não deverá ser acima da inflação e com base no percentual de crescimento econômico, como ocorria até hoje. 
 
Além disso, a PEC que congelará os gastos públicos por 20 anos manterá o poder de compra do Orçamento, entre produtos e serviços. O objetivo seria conter o avanço da dívida pública, que chega a 66,2% do PIB, mais de 10 pontos percentuais em relação a 2006, ao passo que os gastos do governo aumentaram pouco mais de 3 pontos percentuais nesses 10 anos.
 
A medida é importante para o governo Temer como sinal verde ao mercado, uma tentativa de reconquistar a credibilidade, atraindo investimentos para o Brasil. A PEC também interfere na Constituição ao indicar que a medida não poderá ser alterada pelos próximos 10 anos, desde a sua vigência. 
 
 
Tanto na saúde, quanto na educação, a PEC mantém o mínimo de 18% dos impostos para a educação e 15% para a saúde somente no ano de 2017, sendo alterado em 2018, com o piso reajustado pela inflação do ano anterior, novamente não superior.
 
Estudo recente do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra que a saúde pode perder até R$ 743 bilhões nos 20 anos de vigência da PEC. A educação perderá até R$ 25,5 bilhões por ano, segundo cálculos técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
 
Inclusive o relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para direitos humanos, Philip Alson, criticou a PEC 55, afirmando que ela poderá aprofundar os níveis de desigualdade social no Brasil, colocando o país "em uma categoria única em matéria de retrocesso social".
 
Nesta quinta-feira (15), dois destaques serão apresentados pelos deputados da oposição e serão votados separadamente. Após a decisão, a proposta poderá ser promulgada pelo Senado.
 

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