23/11/2019 às 09h04min - Atualizada em 23/11/2019 às 09h04min

Prefeito divulga nota justificando projeto enviado à Câmara sobre cessão de créditos

O Projeto de Lei encaminhado foi baseado em Lei Estadual autorizativa da cessão e em instruções oriundas da AMM expedidas para todos os municípios mineiros.

Prefeito José Roberto de Oliveira
O Município de Leopoldina encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei autorizativo de cessão de créditos provenientes de acordo firmado com o Estado de Minas Gerais, acordo que foi realizado por intermediação do Tribunal de Justiça do Estado e da AMM, Associação dos Municípios Mineiros.
 
Os créditos tiveram origem em recursos que, embora legalmente pertencentes aos municípios, foram apropriados indevidamente pelo Estado, em decorrência da crise amplamente divulgada. Essas verbas fizeram e continuam fazendo falta para que o município amplie seus investimentos de forma imediata. 
 
O Projeto de Lei encaminhado à Câmara foi baseado em Lei Estadual autorizativa da cessão e em instruções oriundas da AMM expedidas  para todos os municípios mineiros. 
 
Por fim, o Poder Executivo esclarece que se autorizada a cessão dos créditos,  a mesma se dará por meio de processo licitatório, nos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, respeitando o interesse público, com compromisso e zelo para com o patrimônio público e os cidadãos leopoldinenses.
 
Fonte> Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Leopoldina

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